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Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (07-2008)
Trata-se de parecer sobre a definição, para fins de concessão de parcelamento do solo, do plano diretor – Lei complementar n. 023, de 2006 – das áreas de preservação permanente e das zonas de proteção ambiental.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Chaves, Killdare Gusmão; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (04-2012)

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (07-2012)

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (10-2007)
Trata-se de parecer acerca da Recomendação 01/2006 do Ministério Público Estadual ao presidente da Câmara Municipal sobre a abstenção de incluir nos subsídios dos vereadores qualquer acréscimo pecuniário que, após 04 de junho de 1998, data da Emenda constitucional n. 19, tenha sido instituído por ato que não seja lei em sentido estrito. Informa que, no caso da Câmara Municipal, todos os acréscimos aos subsídios foram feitos por Resolução da Câmara e indaga sobre eventual providência para regularização dos aumentos a partir da presente data.

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (01-2006)
Trata-se de parecer que versa sobre qual a instituição responsável pelo pagamento da aposentadoria, bem como sobre o valor desse benefício para servidores públicos municipais que participaram de três regimes previdenciários.

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (07-2009)
Trata-se de parecer acerca da progressão por tempo e curso, discutindo as possibilidades de concessão para servidor que tiver diploma em curso superior.



Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Chaves, Killdare Gusmão; Nascimento, Vanessa Lima; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (10-2012)

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (01-2007)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratação, por parte do município, de serviços hospitalares particulares.

Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Nascimento, Vanessa Lima; Duarte, Renata Miranda (2013)

Drumond, Andréa Santiago; Duarte, Renata Miranda; Castro, José Nilo de (04-2009)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de retenção de imposto de renda na fonte referente a pagamento de honorários advocatícios. Indaga se a falta dessa retenção configuraria renúncia de receita na forma da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Amaral, Cássia Augusta Alves; Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (04-2012)

Duarte, Renata Miranda (10-2011)
Trata da ocupação irregular de terrenos públicos por famílias de baixa renda e o entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais no processo de regularização fundiária dos assentamentos informais.

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Amaral, Cássia Augusta Alves (10-2011)
Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.

Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Duarte, Renata Miranda (10-2006)
Trata-se de parecer sobre a legalidade de se cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por serviços prestados por laboratório de análises clínicas, sendo que a matriz do laboratório em questão sempre recolheu o mencionado imposto sobre o número de profissionais que trabalham na sociedade como prestadores de serviços de análise clínica, mas requer que o não pagamento de ISSQN relativo às filiais sob a justificativa de constituirem meros postos de coleta.


Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (07-2008)
Trata-se de parecer acerca a constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei n. 16, de 16 de maio de 2008, que define a política da cidade limpa com proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação, paredes e congêneres na municipalidade.

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda (04-2010)
Opina acerca da adequação da modalidade pregão para contratar serviços de elaboração de plano de manejo de estação ecológica.

Duarte, Renata Miranda; Castro, José Nilo de (01-2011)
Questiona a necessidade, ou não, de ser efetuado primeiro depósito dos valores devidos a título de precatório ante a suspensão do art. 22, da Resolução n. 115, de 2001, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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