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Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Chaves, Killdare Gusmão; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (04-2012)

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (04-2008)
Parecer acerca da continuação, em ano eleitoral, das gravações e da divulgação do programa TV Câmara em determinado município, tendo em vista as vedações da Lei nº 9.504, de 1997.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (07-2007)
Trata-se de parecer sobre a competência para tributar acerca de transporte coletivo intermunicipal, quando cobrada tarifa específica em percurso circunscrito aos limites do município.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (07-2012)


Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Paola Braga; Bleme, Hudson Oliveira (07-2012)



Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (04-2009)
Trata-se de parecer referente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação da garantia descrita no inciso IV do artigo 7º, extensiva aos servidores públicos por força do §2º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à vinculação de vencimento ou remuneração dos cargos, empregos e funções públicas ao salário mínimo vigente e de que maneira esse vínculo afetaria as vantagens pessoais e adicionais percebidas pelos servidores.


Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (04-2009)
Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (04-2008)
Parecer sobre a concessão de gratificações, em ano eleitoral, a servidores integrantes de comissões de licitações.

Martins, Vívian Barros; Mayrink, Cristina Padovani; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se conceder gratificação aos servidores que integram a comissão de licitação, como também sobre quais são os procedimentos legais necessários à adoção desta medida.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de administração municipal vigente prorrogar contrato para prestação de serviços de limpeza urbana cuja data prevista para encerramento se atingirá na época em que já estará à frente da prefeitura candidato escolhido em eleição municipal futura.

Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato; Castro, José Nilo de (10-2007)
Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente à contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários sem a necessidade de licitação.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Miranda Neto, Newton Rodrigues (10-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de regularização fundiária de certos loteamentos irregulares do Município. Questiona sobre a aplicação dos instrumentos previstos pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, à dinâmica dos loteamentos urbanos.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo com lei orgânica municipal, restabelecendo o quantitativo de quinze membros para a composição da câmara do município.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (04-2009)
Trata-se de parecer a respeito da legalidade de procedimento licitatório referente à contratação municipal de empresa para prestação de serviços de portaria, limpeza, copeiragem e jardinagem.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da legalidade de contratos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a epidemias, bem como de contratos de servidores vinculados à Secretaria de Assistência Social do Estado.

Castro, José Nilo de; Passos, Carolina Pagani; Mayrink, Cristina Padovani (01-2007)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de recolhimento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pela alíquota fixa, de empresa particular que presta serviços de fisioterapia.

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