Parecer acerca da continuação, em ano eleitoral, das gravações e da divulgação do programa TV Câmara em determinado município, tendo em vista as vedações da Lei nº 9.504, de 1997.

Trata-se de parecer referente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação da garantia descrita no inciso IV do artigo 7º, extensiva aos servidores públicos por força do §2º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à vinculação de vencimento ou remuneração dos cargos, empregos e funções públicas ao salário mínimo vigente e de que maneira esse vínculo afetaria as vantagens pessoais e adicionais percebidas pelos servidores.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal.

Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos.

Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento de férias-prêmio acumuladas e de férias regulamentares vencidas quando da aposentadoria de servidor. Opina sobre a incidência de prescrição sobre esses valores.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de administração municipal vigente prorrogar contrato para prestação de serviços de limpeza urbana cuja data prevista para encerramento se atingirá na época em que já estará à frente da prefeitura candidato escolhido em eleição municipal futura.

Discorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual.

Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo com lei orgânica municipal, restabelecendo o quantitativo de quinze membros para a composição da câmara do município.

Trata-se de parecer acerca da legalidade de contratos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a epidemias, bem como de contratos de servidores vinculados à Secretaria de Assistência Social do Estado.

Trata da mudança de antigos juízos que, para muitos, já se encontravam consolidados nos tribunais brasileiros.

Trata-se de parecer sobre a cessão de terrenos particulares antes ocupados pelo Ente para a construção de escolas e agora destinados para centros comunitários e associações de moradores locais.

Analisa a classificação jurídica da contribuição previdenciária, observando, dentre outros aspectos, se essa possui ou não natureza tributária.

Trata-se de parecer acerca da Resolução n. 719, 15 de agosto de 2011, que altera o regimento interno de câmara municipal, permitindo que possa ser formado bloco parlamentar com apenas ¼ (um quarto) dos vereadores.

Trata-se de parecer que interpreta os §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal n. 2.555, de 2006, tendo em vista a nomeação de assistentes parlamentares para cada vereador e para as bancadas parlamentares formadas.

Trata- se de parecer sobre processo licitatório para concessão de uso de área de aeroporto para exploração de serviço de táxi comum.

Trata-se de parecer sobre a da vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais ao reajuste concedido ao funcionalismo municipal.

Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.