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Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (04-2008)
Parecer acerca da continuação, em ano eleitoral, das gravações e da divulgação do programa TV Câmara em determinado município, tendo em vista as vedações da Lei nº 9.504, de 1997.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (04-2009)
Trata-se de parecer referente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação da garantia descrita no inciso IV do artigo 7º, extensiva aos servidores públicos por força do §2º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à vinculação de vencimento ou remuneração dos cargos, empregos e funções públicas ao salário mínimo vigente e de que maneira esse vínculo afetaria as vantagens pessoais e adicionais percebidas pelos servidores.

Castro, José Nilo de; Prates, Laura Spyer (04-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (04-2009)
Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos.

Castro, José Nilo de; Prates, Laura Spyer; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento de férias-prêmio acumuladas e de férias regulamentares vencidas quando da aposentadoria de servidor. Opina sobre a incidência de prescrição sobre esses valores.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de administração municipal vigente prorrogar contrato para prestação de serviços de limpeza urbana cuja data prevista para encerramento se atingirá na época em que já estará à frente da prefeitura candidato escolhido em eleição municipal futura.


Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Prates, Laura Spyer (04-2010)
Discorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo com lei orgânica municipal, restabelecendo o quantitativo de quinze membros para a composição da câmara do município.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da legalidade de contratos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a epidemias, bem como de contratos de servidores vinculados à Secretaria de Assistência Social do Estado.

Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata da mudança de antigos juízos que, para muitos, já se encontravam consolidados nos tribunais brasileiros.

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Prates, Laura Spyer (07-2011)
Trata-se de parecer sobre a cessão de terrenos particulares antes ocupados pelo Ente para a construção de escolas e agora destinados para centros comunitários e associações de moradores locais.

Prates, Laura Spyer (01-2010)
Analisa a classificação jurídica da contribuição previdenciária, observando, dentre outros aspectos, se essa possui ou não natureza tributária.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer (10-2011)
Trata-se de parecer acerca da Resolução n. 719, 15 de agosto de 2011, que altera o regimento interno de câmara municipal, permitindo que possa ser formado bloco parlamentar com apenas ¼ (um quarto) dos vereadores.


Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer (04-2011)
Trata-se de parecer que interpreta os §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal n. 2.555, de 2006, tendo em vista a nomeação de assistentes parlamentares para cada vereador e para as bancadas parlamentares formadas.

Castro, José Nilo de; Prates, Laura Spyer (07-2011)
Trata- se de parecer sobre processo licitatório para concessão de uso de área de aeroporto para exploração de serviço de táxi comum.

Castro, José Nilo de; Prates, Laura Spyer (07-2010)
Trata-se de parecer sobre a da vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais ao reajuste concedido ao funcionalismo municipal.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer (04-2011)
Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.

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