Discorre sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), critério para a repartição de no mínimo 3/4 dos 25% da receita de ICMS a serem entregues pelo Estado aos seus Municípios. Refere-se à forma de apuração do VAF nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Discorre sobre a responsabilidade pelo pagamento do IR-fonte na aquisição de Certificado de Depósito Bancário (CDB), sobre a possibilidade de compensação de débitos de IR-fonte com créditos próprios, bem como sobre a inexistência de elisão, evasão fiscal e de crime contra a ordem tributária.

Trata da não-retenção do ICMS na substituição tributária, analisando a extensão da responsabilidade do substituto tributário.

Analisa práticas ilegais e inconstitucionais adotadas pelo legislador do Estado do Acre e pelo Fisco do Estado da Bahia no que toca à definição do fato gerador e da base de cálculo do ICMS.

Apresenta a variação dos índices de juros dos tributos cobrados no estado de São Paulo.

Trata-se de parecer sobre imposto de importação para produtos automotivos e sobre tratados internacionais firmados entre Brasil e Argentina, inclusive sobre o Tratado de Montevidéu, criado pela Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.

Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções administrativas e penais com que vêm sendo ameaçados os tabeliães surpreendidos em atraso quanto ao seu pagamento, ainda que sem qualquer indício de fraude.

Estuda evasão fiscal e concorrência tributária brasileira e internacional.