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Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Castro, José Nilo de; Silva, Janaína Gomes da (01-2011)
Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (04-2009)
Trata-se de parecer a respeito da legalidade de procedimento licitatório referente à contratação municipal de empresa para prestação de serviços de portaria, limpeza, copeiragem e jardinagem.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (04-2009)
Trata-se de parecer sobre a classificação do cargo de Procurador-Geral de município como agente político, principalmente no que tange ao cálculo de gratificações, adicionais e vantagens pessoais.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (10-2009)
Apresenta parecer acerca da possibilidade de cobrança de tributo “contribuição de melhoria” diante a pretensão municipal de realizar obra pública de pavimentação. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, sua competência municipal e a delimitação do fato gerador e da base de cálculo.


Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da; Castro, José Nilo de (01-2011)
Questiona os critérios de identificação que legitimam a incidência de cada um dos impostos sobre a propriedade imóvel, quais sejam, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), pondera acerca da incidência de IPTU sobre a propriedade de imóveis oriundos de loteamentos urbanos, localizados, originariamente, em área rural.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima; Silva, Janaína Gomes da; Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira (07-2012)

Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (01-2012)
Trata da incidência de IPTU sobre os trechos da malha ferroviária localizados no perímetro urbano dos municípios, que em sua totalidade, atualmente, são objeto de exploração econômica por concessionárias de transporte ferroviário, todas as empresas privadas, no formato de sociedade anônima. Analisa se pode ser aplicada ou não ao caso a imunidade recíproca concedida às concessionárias de serviço público. Apresenta ainda conceito e definição das hipóteses de incidência do IPTU e hipótese de incidência caracterizada pelo domínio útil.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (07-2009)
Traz considerações sobre a aplicação dos institutos de remissão e exclusão da dívida tributária e a configuração de renúncia de receita, constante na Lei de responsabilidade fiscal.


Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (10-2009)
Apresenta parecer sobre a possibilidade de delegação de competências administrativas, fundamentando-se no procedimento licitatório, nas fases de homologação e adjudicação e autoridade competente.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (07-2010)
Trata-se de parecer sobre a concessão de plano de saúde e seguro de vida a trabalhadores temporários, bem como a análise do cálculo de horas extras e incidência de adicionais.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (04-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de renovação de contrato de publicidade, sob a égide da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010.

Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da; Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira; Duarte, Renata Miranda; Rodrigues, Tais Erthal; Nascimento, Vanessa Lima (04-2012)


Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Silva, Janaína Gomes da (07-2011)
Trata- se de parecer acerca da análise da minuta de edital de processo licitatório a ser realizado em Município a fim de que seja realizada concessão de direito real de uso do Frigorífico Municipal à iniciativa privada.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (01-2009)
Trata-se de parecer a respeito da forma de reajuste dos vencimentos dos cargos de Procurador-Geral, Controlador-Geral, Chefe de Gabinete e Secretário Municipal, assim como a sua possível qualificação como agentes políticos.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (10-2010)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de repasse de subvenção à Paróquia da Municipalidade, a fim de auxiliar na conservação do cemitério local, que se situa em terreno de propriedade de igreja católica.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (10-2010)
Trata-se de parecer acerca de licitação para outorga privativa de uso de bens públicos. Discorre sobre a legislação pertinente ao procedimento licitatório, bem como às modalidades e aos tipos de licitação cabíveis.

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