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Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Rabelo, Carolina Gondim (04-2010)
Trata de parecer sobre a participação de servidor público em procedimento licitatório e a necessidade de recisão de contrato temporário de servidor para que participe de licitação.

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2009)
Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno aos servidores públicos afastados da função para se candidatarem ao cargo de vereador municipal.

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Rabelo, Carolina Gondim (07-2010)
Trata-se de parecer sobre a “restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS dos Agentes Políticos”.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira (10-2006)
Trata de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de lei municipal n. 211, de 2006, o qual cria a estrutura organizacional da prefeitura, em especial seu art. 2º, que determina o provimento dos cargos criados em comissão.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2006)
Trata-se de parecer sobre projeto de lei complementar que altera o Código tributário municipal, consoante as disposições presentes na Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Rabelo, Carolina Gondim (10-2009)
Trata-se de parecer a respeito da remuneração de profissionais da educação, apresentando fundamentação a partir dos elementos de remuneração extraordinária, curso de capacitação, necessidade de lei específica, baseando-se no art. 22 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Rabelo, Carolina Gondim (04-2010)
Trata-se de parecer sobre a Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003. Analisa a constatação da Controladoria-Geral da União de Minas Gerais sobre o Conselho Municipal de Saúde não poder ser presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, uma vez que contraria a Resolução nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2007)
Trata-se de parecer sobre os aspectos constitucionais da recondução dos membros participantes de Mesa Diretora em Câmara Municipal de determinado município, para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Rabelo, Carolina Gondim; Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro (04-2010)
Trata da regularização de pagamentos efetuados erroneamente pelo município, tecendo considerações acerca da possibilidade de parcelamento de valores recebidos erroneamente por servidor municipal, mediante comprovação de sua boa-fé através de processo administrativo.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Rabelo, Carolina Gondim (07-2010)
Trata-se de parecer sobre a legalidade de instituição do "Programa Internet Para Todos", em ano eleitoral.

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o município reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de uma empresa de comunicação e promoção de eventos optante pelo Simples nacional.

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2007)
Trata-se de parecer acerca da implementação do serviço de táxi-lotação em determinado distrito brasileiro.

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de o município fornecer medicamentos de alto custo às pessoas que deles necessitarem. Aborda a Lei orgânica da saúde, de 1990.

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro (04-2006)
Trata-se de parecer sobre a extinção do crédito tributário dos contribuintes em débito com a fazenda municipal. Informa que tais créditos se referem ao recolhimento de ISSQN e IPTU. Questiona sobre a legalidade de se dar baixa no cadastro dos contribuintes de ISSQN que não estão mais em atividade no Município.

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de contratação sem licitação de pessoa física ou jurídica para elaborar e acompanhar a tramitação de projetos para captação de recursos nas secretarias de Estado ou em outros órgãos, bem como para indicar as providências necessárias para aprovação desses projetos.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2006)
Trata-se de parecer sobre situação em que um cidadão formalizou denúncia contra todos os vereadores de um município, acusando-os de procederem de modo incompatível com a dignidade da câmara municipal ou de faltar com o decoro na sua conduta pública, ao argumento de que fora ajuizada pelo Ministério Público local ação civil pública em que se questiona a legalidade da fixação dos subsídios dos vereadores, bem como o pagamento de sessões extraordinárias.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro (04-2006)
Trata-se de parecer sobre denúncia de cidadão contra Presidente da câmara municipal por prática de infração político-administrativa.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Rabelo, Carolina Gondim (07-2010)
Trata-se de parecer sobre a “possibilidade de se utilizarem recursos provindos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para repasse de subvenção para a APAE (Associação de pais e amigos de excepcionais)”.

Castro, José Nilo de; Castro, Jeniffer Magalhães; Vieira, Karina Magalhães Castro (04-2008)
Parecer sobre a produção de DVD, a ser exibido publicamente, com vídeo de realizações da administração de determinado município, ato vedado pela Constituição por afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.

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