Tece considerações sobre a validade constitucional do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Questiona se determinados poderes normativos conferidos ao referido tribunal têm fundamento constitucional ou se tais poderes não poderiam ter sido atribuídos pelo legislador ordinário.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do fato de portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – instituírem vedação às empresas e farmácias de manipulação com relação à participação em licitações.

Analisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas.

Examina as agências reguladoras em face dos princípios constitucionais à luz dos quais têm surgido diversas discussões nos planos acadêmico e judicial, apresenta seus conflitos, potencias ou efetivos, com os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da eficiência, da segurança jurídica, do devido processo legal, da legitimidade, da legalidade e da separação de poderes.

Analisa as características dadas aos aspectos de independência e poder normativo das agências reguladoras.

Aborda temas como limites ao direito à propriedade em respeito à preservação do meio ambiente, vegetação fixadora de dunas, Código florestal como determinante de área de preservação permanente, princípio constitucional da legalidade, competência municipal em matéria ambiental, regulamentos como atos gerais subordinados e dependentes de lei, e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Explica que o poder normativo consiste na possibilidade de os órgãos da estrutura administrativa estatal expedirem atos infralegais dotados de generalidade e abstração. Atos normativos expedidos pelo Poder Público, fora do exercício do poder regulamentar podem contar com certo grau de imperatividade e, por tanto, são aptos a vincular os indivíduos e não apenas os agentes administrativos. Afirma que no ordenamento jurídico positivo, diversos diplomas legais atribuem, expressa ou implicitamente, a órgãos ou entidades públicas, poderes para editar atos dotados de generalidade e abstração.

Analisa a atividade regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, em especial seu impacto na atividade primária de fiscalizar o cumprimento da Constituição e dos deveres constitucionalmente impostos.

Discorre sobre o fato de as autoridades administrativas estarem, em seu dever regulamentar, “impedidas de, sem normatização prévia, criar situações subjetivas passivas para os regulados”. Comenta ainda acerca da insuficiência de regulamentação sobre infrações e sanções em telecomunicações.

Reflete sobre os mecanismos de accountability dos processos decisórios internos à Anatel. Estuda as condições e a força de legitimação de políticas públicas em matéria de regulação de mercados no Brasil pós-privatizações.

Dentre as modalidades de intervenção do Estado sobre a atividade econômica, aborda as fontes de obrigações em conformidade com o ordenamento jurídico, apontando os marcos de regulação já existentes, vez que a regulação pode ser considerada uma opção política de modelo econômico em que o Estado não assume diretamente a atividade empresarial, mas intervém no mercado utilizando os mecanismos de autoridades que lhe são próprios. Nesse contexto, analisa o princípio da eficiência contido no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, e o da participação dos usuários na Administração Pública (art. 37, § 3°). Também será visto contrato de gestão, como instrumento adicional de controle social e de aperfeiçoamento da gestão e desempenho das agências para que cumpram com transparência o seu papel regulatório e fiscalizador a contento.

Versa sobre o exercício da função normativa e a regulação no Brasil.