Aborda os argumentos constitucionais que suportam o entendimetno jurisprudencial dominante para amparar o princípio constitucional da presunção da inocência a escorar impunidade a supostos infratores ao sistema normativo integrante do ordenamento jurídico pátrio à luz do julgamento da ADPF nº 144, no STF. Demais disso, aponta a ineficácia dos instrumentos processuais que se arrastam nos Tribunais sem que se venha de obter a possibilidade punitiva do Estado frente a estrangulada interpretação que argumenta se intencional, na manutenção da segurança jurídica da população como um todo.

Discorre sobre a prisão preventiva. Comenta que a pena somente pode ser imposta quando o acusado for declarado culpado por sentença condenatória transitada em julgado. Conclui que toda e qualquer antecipação da pena violenta a Lex Mata, a não ser que as circunstâncias tornem tal prisão estritamente necessária. Enfatiza que a prisão preventiva deve ser considerada como medida excepcional, é permitida, única e exclusivamente, para os fins do processo penal. Ressalta que a finalidade desta prisão é tão-somente impedir que o réu em liberdade perturbe a prova, que o Juiz vai recolher para a reconstrução do fato a ser julgado e prevenir quanto ao perigo de fuga, burlando, assim, eventual condenação. Comenta que a presunção de que o indiciado ou réu, em liberdade, oferece sério risco à sociedade e pode escapar de eventual pena é presunção do Magistrado, a qual, não pode superar a presunção de inocência ditada pela Lei Fundamental. Por fim, conclui que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e que se justifica, em face da Constituição, apenas e tão-somente para preservar a instrução criminal ou a exequibilidade da efetivação da pena.

Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, intitulada Lei da Ficha Limpa, relacionando-a com a presunção de inocência.

Analisa a constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos a partir da análise de sua vida pregressa.

Afirma que com a recente Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento". Apresenta que em relação à legislação anterior, em matéria penal e processual penal, algumas alterações foram efetivadas.

Trata da execução da sentença penal condenatória na pendência de recursos extraordinários e o princípio da não culpabilidade, analisando os pontos conflituosos da execução provisória da pena. Verifica a questão sob a ótica dos Tribunais Superiores, e, por fim, conclui que os recursos extraordinários devem ser recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, ainda que em contrariedade à legislação processual penal infraconstitucional, sob pena de violação do princípio da não culpabilidade.

Analisa as correntes que tratam das minúcias ligadas à Inversão do Ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Após a análise com profundidade certas questões postas em, estudo, muda-se o posicionamento inicial. O objetivo neste trabalho é: Trazer elementos suficientes que permitam ao leitor: conhecer o instituto da inversão; do ônus da prova, bem como formar sua própria convicção sobre o tema.