Versa sobre os vários aspectos da sanção presidencial.

Aborda adaptações na organização institucional das defensorias públicas nos estados ensejadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que trata da Reforma do Poder Judiciário, os limites da autonomia dada às defensorias públicas estaduais discorrendo sobre as autonomias financeira, funcional, administrativa, bem como sobre a introdução de normas exógenas e a iniciativa do processo legislativo.

Enfoca a questão da medida provisória com força de lei. Descreve a função das medidas provisórias, analisa suas limitações e discute a exequibilidade e a eficácia das mesmas . Aborda o art. 62 da Constituição e sua interpretação.

Trata de temas como bens da União, classificação de serviço público, afetação e unidade ambiental federal.

Parecer referente a mandado de segurança contra ato da Mesa de Câmara Municipal, que submeteu a votos emenda impertinente. Conclui que o Poder Judiciário pode examinar a regularidade do processo de elaboração da lei. Assevera ainda que tal exame, porém, só cabe após a promulgação da lei, mesmo em se tratando de lei formal.

Explica que com a publicação da Emenda Constitucional nº 45, ao art. 5º da Constituição foi adicionado o § 3º, que reza que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Analisa os tratados internacionais e as consequências da cláusula do devido processo legal no que concerte à sua tramitação de acordo com as normas do processo legislativo brasileiro, avaliando ainda a importância do art. 4º, II/CF, no que toca à conformação da iniciativa legislativa.

Trata do processo contra o presidente da república no Brasil, analisando as competência respectivamente da Câmara dos Deputados e do Senado.

Investiga a história, origem, evolução e a atual legislação acerca das medidas provisórias em matéria tributária, bem como sua inconstitucionalidade em instituir e majorar tributos.

Discorre sobre as diferenças entre as leis complementares e ordinárias federais, bem como sobre a possível hierarquia entre elas e a hipótese de prevalência da lei ordinária por sua especificidade.

Estuda o trâmite da lei complementar nas casas legislativas e os aspectos constitucionais desse processo.

Aborda o conceito de iniciativa de projeto de lei, apresentando os aspectos importantes acerca da iniciativa das leis no procedimento ordinário.

Trata da dimensão conferida ao indivíduo pela Constituição Federal através da iniciativa popular com exame da doutrina e questões controvertidas. Dá o conceito de iniciativa e, em seguida, faz uma abordagem da matéria, destacando a possibilidade do cidadão em deflagrar o procedimento legislativo ordinário. Examina a questão da inconstitucionalidade formal quando há vício de iniciativa.

Analisa a atuação do Judiciário em desprestígio à força da lei e às competências administrativas, tornando o juiz a grande agência administrativa do Brasil, a última instância administrativa.