Trata de forma pontual sobre a substituição tributária, fundo de comércio para efeitos de sucessão tributária, a compatibilidade da norma antielisão aos princípios da Lei Suprema e a questão de o agente fiscal poder ou não atribuir sua responsabilidade a contadores, assessores e advogados dos contribuintes sem risco de responder por desvio funcional.

Enfoca a recuperação judicial, os meios de recuperação e o contrato de trespasse ou arrendamento de estabelecimento à sociedade constituída por empregados do devedor em recuperação. Observa que o tema em estudo guarda, também, em paralelo, situação muito próxima no Direito Concursal Argentino, na Ley de Concursos y Quiebras, cuja legislação autoriza a celebração de contrato de usufruto com "cooperativas de trabajo formada por trabajadores del deudor-fallido, no regime jurídico do concurso preventivo y quiebra". Aprecia a viabilidade de constituição da sociedade formada por empregados do próprio devedor na exploração da empresa mediante a celebração de contrato de trespasse ou de arrendamento mercantil, contudo, rechaçando a constituição de sociedade em regime jurídico de cooperativa. Analisa o sistema cooperativo e aponta a inviabilidade da constituição de sociedade formada por empregados do próprio devedor, em regime de cooperativa, para a exploração da atividade econômica em crise econômico-financeira, tendo em vista as características do regime associativo, ainda que abaixo de cooperativa de trabalho, situação incompatível com o exercício de empresa.

Aborda os principais impactos do Código civil brasileiro no registro de empresa, que do ponto de vista organizacional, apresentam-se com os tipos societários em nova roupagem, dividindo-os em sociedades não "personificadas" e sociedades "personificadas".

Apresenta as principais inovações societárias trazidas pelo novo diploma legal, concluindo que é essencial, para melhor implemento das relações societárias, uma correta e clara inserção de dados nos instrumentos societários, os quais devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Trata-se de parecer sobre a ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor, discorrendo sobre a inconstitucionalidade formal e material do art. 2º, § 1º do convênio 66/88.