Examina o tema acerca da segurança jurídica, sua ligação com o Estado de Direito, sua relação com o princípio da justiça e seu conteúdo. Destaca o princípio da tipificação tributária e outros instrumentos para garantir a segurança jurídica.

Aborda a questão do uso de medidas provisórias para veicular matéria tributária e sua admissão pela jurisprudência do STF. Enfoca as limitações constitucionais tributárias, como o princípio da anterioridade com previsão no art. 150, III, b da Carta Magna. Alerta para o perigo da inúmeras reedições que implicam em uma grande insegurança para os contribuintes.

Examina alguns problemas ainda não enfrentados pela Lei de lavagem de dinheiro. Expõe que na Lei de lavagem de dinheiro não são necessárias provas do delito antecedente, apenas indícios do crime já são suficientes para que o ministério público dê início à ação penal.

Apresenta as contribuições de Tomas Hobbes para o direito penal no que concerne às leis, às penas e ao inimigo. Em seguida, versa sobre os princípios da legalidade e da anterioridade. Posteriormente, discorre sobre o iter criminis, a punição pela tentativa e os crimes comissivos e omissivos. Trata da teoria do erro, da coação irresistível e da legítima defesa, apontando os diversos tipos de crimes, bem como seus atenuantes, agravantes e punições.

Trata da problemática envolvendo a morosidade da prestação jurisdicional, discorrendo sobre a garantia da razoável duração do processo como direito fundamental, tendo em vista as questões atinentes ao princípio da anterioridade.

Motivado pelos freqüentes questionamentos a respeito da possibilidade de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos adquiridos para o ativo fixo das empresas, o autor analisa os princípios constitucionais tributários utilizados na apuração do IPI: legalidade, anterioridade, seletividade e não-cumulatividade, discutindo a técnica da não-cumulatividade que deve ser aplicada ao IPI. Discute as características da norma isentiva, aborda as formas de redução quantitativa da carga tributária, suas semelhanças e diferenças com a alíquota-zero e o produto não-tributado, bem como as implicações incidentes sobre a não-cumulatividade do IPI. O estudo conclui que, para que o IPI não se torne cumulativo, é necessário que a legislação pertinente seja alterada, ou para implantar a metodologia do imposto tipo consumo ou para permitir que seja o mencionado tributo compensado gradativamente e proporcionalmente a sua depreciação.