Pretende-se com o presente trabalho avançar na discussão acerca da
interpretação que as Cortes de Direitos Humanos tem reservado aos direitos fundamentais.
Pretende ainda pavimentar o acesso ao cidadão comum a este sistema de reparação aos direitos
humanos, ignorado por muitos operadores do direito e por grande parte da população brasileira,
bem como analisar, de forma introdutória, a primeira condenação do Estado brasileiro na Corte
Interamericana de Direitos Humanos, o que abre precedentes na busca por uma tutela adequada ante
as violações a direitos fundamentais perpetradas pelo Estado.; It is with this work forward in the discussion about the interpretation that the
Courts of Human Rights has reserved for Fundamental Rights. It also pave access to the ordinary
citizen in this repair system for Human Rights, ignored by many operators in the law and for much
of the Brazilian population, and examine, so introduction, the first condemnation of the Brazilian
state in the Inter-American Court of Rights Human, which opened earlier in the search for an
appropriate authority before the fundamental rights violations perpetrated by the State.
