Aborda o tema da eficácia social da prestação jurisdicional, partindo da caracterização do termo eficácia em Direito, suas conotações jurídica e social. Mostra a preocupação de diversos juristas com tal distinção. Também vincula a eficácia social do direito a dois referenciais, o conteúdo normativo e as condutas sociais. Por fim, sugere os instrumentos que devem ser utilizados para a sua consolidação, entre os quais a interpretação da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais de forma que leve a resultados eficazes, buscando a aproximação do plano da normatividade ao plano da realidade social.

Aborda as implicações políticas dos efeitos das sentenças de conteúdo constitucional, levando em consideração a forma republicana de governo e contemplando a posição do Estado no reflexo da formação e atuação de seus membros, bem como os mecanismos de controle de constitucionalidade.

Mostra como a partir da segunda metade do século XX emergiram uma série de declarações sobre os direitos do homem e da sociedade, calcadas em diversos critérios de diferenciação, como o sexo, a idade, as condições físicas ou culturais, a procurar a proteção de manifestações individuais ou sociais nas suas inumeráveis e peculiares facetas. Pela quantidade de leis, convenções ou tratados nesse sentido, podemos dizer que vivemos na era do direitos. Por outro lado, no plano da efetivação dos direitos, poderíamos dizer que vivemos na era do vazio ou da anomia, isso devido a ausência de punições para as condutas delituosas. Ou seja, a eficácia das normas está sendo colocada em perigo pela impunidade. Para se vencer esses problemas, cabe aparelhar o sistema judiciário e modificar os códigos processuais.

O objetivo desta monografia foi coligir – sem a preocupação de exaurir - o que se tem na doutrina, na legislação e na jurisprudência acerca do tema Moralidade Administrativa para verificar se há convergência entre os vários enfoques, de modo a delimitar o campo de eficácia do referido princípio jurídico no Brasil contemporâneo.