O presente trabalho busca conceituar o princípio da seletividade e situá-lo no ordenamento jurídico, abordando questões relevantes sobre o assunto. A obrigatoriedade ou não da aplicação do princípio da seletividade é discutida neste trabalho, bem como sua inserção no rol das cláusulas pétreas. Além disso, diferenciação importante se faz entre os institutos da isenção e da alíquota zero. Outra questão considerada neste trabalho é a atuação do Poder Judiciário em assuntos relativos ao princípio da seletividade em casos submetidos ao seu julgamento. Ressalta-se que o princípio da seletividade representa valioso instrumento para se alcançar a igualdade entre os contribuintes e para assegurar a justiça social.

Visa apresentar as mudanças nos papéis exercidos pelos poderes republicanos, apresentar as formas como estes poderes ultrapassam seus limites estabelecidos, e propor soluções a estes problemas. First of all, the present work tries to demonstrate the role changing among republican powers, present the ways in which such powers overstep their established limits, and propose solutions to these problems.

Examina o princípio da separação dos poderes, delimitando o papel do Poder Judiciário na concreção dos direitos sociais no contexto de uma sociedade alicerçada na ordem democrática e na dignidade da pessoa humana. Apresenta como pressupostos a distinção entre atos administrativos e atos de governo e a exigência positiva de acionar a atuação do Estado na salvaguarda dos direitos a partir dos contornos da realidade concreta.