Descreve os principais algoritmos preditivos de risco, com ênfase no algoritmo COMPAS, que determinam os impactos sobre os direitos humanos decorrentes de seu uso. Utiliza o método o dedutivo-indutivo, partindo de uma análise documental para descrever o funcionamento dos algoritmos e de um processo indutivo para determinar se os direitos humanos são garantidos com seu uso.

Analisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.

Discorre sobre a discricionariedade, analisando o julgamento da autoridade administrativa para a solução do caso concreto, bem como os princípios que devem ser considerados nessa decisão.