Trata das possibilidades e limites do Banco Central na utilização dos mecanismos coercitivos suficientes para prevenir e reprimir as infrações administrativas contra o sistema financeiro nacional.

Trata da responsabilidade pelos ilícitos fiscais delituosos e não delituosos, traz reflexões comparando o direito no Brasil, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, Itália e Portugal, e estuda o tratamento da quaestio iures no Brasil.

Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.

Aborda inicialmente aspectos gerais do Direito Tributário e o alcance de sua autonomia em relação aos demais ramos do direito, depois a natureza jurídica das multas por infrações tributárias e, finalmente, os fundamentos jurídicos relacionados à existência de limites para aplicação de sanções dessa natureza. Oferece também indicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (com decisões de 1951 até os dias atuais), sobre a natureza das referidas multas e seus limites.