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A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva
Campos, Marcelo (2011)
Artigo
Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel
Machado, Leandro Garcia (2006)
Artigo de revista
O tributo devido como elemento do tipo nos crimes contra a ordem tributária
Machado, Hugo de Brito (2018)
Artigo de revista
A tributação do ilícito e os limites à aplicação do princípio do "non olet"
Coêlho, Sacha Calmon Navarro (2018)
Artigo de revista
Termo de compromisso no processo administrativo sancionador do Banco Central: possibilidades e limites
Cueva, Ricardo Villas Bôas (2007)
Trata das possibilidades e limites do Banco Central na utilização dos mecanismos coercitivos suficientes para prevenir e reprimir as infrações administrativas contra o sistema financeiro nacional.
Capítulo de livro
A súmula vinculante vincula? Um estudo da eficiência da Súmula Vinculante 24 = Does binding precedent really bind? A study of the efficiency of Binding Precedent 24
Bottino, Thiago (2018)
Artigo de revista
O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation
Ávila, Rafael Quevedo Rosas de (2019)
Artigo de revista
A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial
Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de (2007)
Artigo de revista
A responsabilidade tributária e o redirecionamento da execução fiscal mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica
Gomes, Luis Augusto da Silva (2004)
Artigo de revista
A responsabilidade por infrações nos casos de sucessão oriundas de fusões, incorporações e cisões
Rodrigues, Ivan Tauil (2001)
Artigo de revista
A responsabilidade pelas infrações tributárias
Silva, Paulo Roberto Coimbra (2006)
Trata da responsabilidade pelos ilícitos fiscais delituosos e não delituosos, traz reflexões comparando o direito no Brasil, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, Itália e Portugal, e estuda o tratamento da quaestio iures no Brasil.
Artigo de revista
A responsabilidade objetiva prevista no Artigo 136 do Código Tributário Nacional à luz do Direito Tributário sancionador: hipóteses de afastamento por erro escusável e comprovação da boa-fé do contribuinte
Murici, Gustavo Lanna; Rodrigues, Raphael Silva (2017)
Artigo de revista
Repatriação de ativos: Lei 13.254/2016 e Instrução Normativa RFB 1.627/2016: aderir ou não ao regime especial tributário? = Repatriation of assets: Law 13.254/2016 and Normative Instruction RFB 1.627/2016: adhere or not to the special tax regime?
Guerra, Luiz Antonio; Guerra, Luiz Felipe (2017)
Artigo de revista
A prova pericial contábil e os crimes fiscais = The expert accounting evidence and tax crimes
Oliveira, Emerson Ademir Borges de; Oliveira, Ademir de (2017)
Artigo de revista
Princípios (e interpretações) aplicáveis às sanções tributárias: análise das imposições de ordem constitucional e da exegese mais recente da jurisprudência em matéria dos ilícitos tributários
Haret, Florence (2014)
Artigo de revista
O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal
Prudente, Antônio Souza; Silva, Paulo Roberto Coimbra (07-2007)
Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.
Artigo de revista
Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no Estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017 = Public policies violating fundamental rights: the inconstitucional grant of ICMS revenue in the state of Pará and the (im)possibility of their convalidation by the Complementery Law 160/2017
Nascimento, Thiago Lima do (2018)
Artigo de revista
Planejamento tributário e simulação: estudo e análise dos casos Rexnord e Josapar = Tax planning and sham: study and analysis of Rexnord and Josapar cases
Godoi, Marciano Seabra de; Ferraz, Andréa Karla (2012)
Artigo de revista
A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no Art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89 = The primary norm sanctioning the administrative route: construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, “b” of Law 6.374/89
Monica, Carlos Afonso Della (2020)
Artigo de revista
Multas tributárias de ofício: aspectos relevantes e polêmicos = Ex-officio tax-related fines: relevant and controversial aspects
Moraes, Maria Antonieta Lynch de; Figueiredo, Raif Daher Hardman de (2016)
Artigo de revista

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