Analisa o compartilhamento de responsabilidades pelas políticas públicas entre Estado e terceiro setor, defendendo uma atitude do Poder Judiciário no sentido de reconhecer a estas organizações uma imunidade tributária.

Trata da substituição tributária do consumidor final nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

Trata da teoria da incidência e da não incidência de norma jurídica, analisando sua aplicabilidade e expondo, ao final, conclusões sobre a doutrina correspondente.

Trata da tributação aplicada à prestação de serviços públicos. Comenta sobre a real necessidade da aplicabilidade de tais tributos sobre os serviços públicos, ainda realizados por empresas privadas. Apresenta a questão da imunidade tributária de obras e serviços públicos, além de apresentar a distinção entre os mesmos.

Discute o conceito de reserva do possível, sua limitação e aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, bem como a proximidade necessária dos direitos sociais fundamentais ao mínimo existencial nos países periféricos.

Traz reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setor. Trata de aspectos conceituais do terceiro setor, sua origem, desenvolvimento, aspectos gerais do sistema tributário, plano constitucional, a incidência do imposto sobre importação e imposto sobre a exportação sobre operações realizadas por entidades educacionais ou de assistência social. Apresenta, ainda, síntese da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 150, VI, 'c', da Constituição Federal e outras questões que envolvem a tributação do terceiro setor no Brasil.

Analisa decisão relativa ao Recurso Extraordinário n. 330.817, do Supremo Tribunal Federal, que nega a extensão da imunidade tributária dos livros impressos aos livros eletrônicos.

Constata a conturbada relação existente entre o governo e as entidades de assistência social no tocante à sua certificação, às contas que prestam e ao gozo da imunidade tributária das contribuições para a seguridade social.

Trata- se de parecer acerca da possibilidade jurídica da anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.