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Transporte aéreo internacional: a repercussão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária aplicação do CDC em defesa dos interesses dos passageiros = International carriage by air: the impact of the thesis established by the Brazilian Federal Supreme Court and the necessary application of the Brazilian Consumer Protection Code in the interest of the passengers
Targa, Maria Luiza Baillo (2020)
Artigo de revista
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Servidor público. Sindicato. Acordo celebrado sem anuência dos sindicalizados, em sede de embargos à execução. Atuação que não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos. Abuso do direito do sindicato ao exceder os limites dos poderes conferidos por seus filiados. Verba devida. [Jurisprudência comentada]
Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Responsabilidade civil e a possibilidade de relativização do pressuposto do dano nas relações de consumo = Civil liability and the possibility of relativizing the damage requirement in consumer relations
Cuminati, Lucas Henrique; Oliveira, Diego Bianchi de (2022)
Artigo de revista
Responsabilidade civil das universidades públicas pela não disponibilização de aulas e disciplinas na pandemia
Silva, Júlio César Ballerini; Silva, Carolina Amâncio Togni Ballerini (2021)
Artigo de revista
Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral = Reflections on reimbursement of the Union in public interest civil actions for illicit mining
Mattos, Tiago de; Damasceno, Ana Maria (2016)
Artigo de revista
Punitive damages no direito brasileiro = Punitive damages under the Brazilian law
Gattaz, Luciana de Godoy Penteado (2016)
Artigo de revista
Processo TST: AgIn em RR 65700-64.2006.5.02.0087 [Jurisprudência comentada]
Lopes, Mônica Sette; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2016)
Artigo de revista
A prática do dumping social no âmbito trabalhista e seus efeitos a partir de uma análise histórica e principiológica do Direito do Trabalho na sociedade
Bonaccorsi, Amanda Helena Azeredo; Vareto, Tamiris Carolina (2014)
Artigo de revista
Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana. Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado. Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
Limitação de confidencialidade de acordos com o Cade: contextualização e possíveis consequências [Jurisprudência comentada]
Athias, Daniel Tobias; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Legitimidade processual em ações de ressarcimento a acionistas minoritários [Jurisprudência comentada]
Prado, Viviane Muller; Aguiar, Ana Thereza M.; São Paulo. Tribunal de Justiça (2016)
Artigo de revista
ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis de Oliveira (2018)
Artigo de revista
Indenização. Danos material e moral. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel decorrente de inadimplemento parcial de financiamento por alienação fiduciária em garantia. Devedor que, no momento do cumprimento da ordem judicial estava inadimplente, ainda que o crédito fosse de menor importância. Meio legalmente autorizado que se revela adequado e eficaz, inexistindo desproporção da medida ou abuso do direito. Ato que, praticado no exercício regular do direito, ademais, não é ilícito. Verbas indevidas. [Jurisprudência comentada]
Felizola, Milena Britto; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada]
Moura, Walter José Faiad de; Moura, Simone Martins de Araujo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Indenização por danos morais decorrentes de descumprimento de prazo contratual para entrega de imóvel [Jurisprudência comentada]
Oliveira, Simara Silva Rodrigues de; Minas Gerais. Ministério Público (2015)
Artigo de revista
Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP
Agostinho, Maila de Castro (2020)
Artigo de revista
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ: uma análise crítica da questão = Repair function of the polluter pays principle and the position of Superior Court of Justice: a critical analysis of the question
Borges, Felipe Garcia Lisboa; Tupiassu, Lise Vieira da Costa (2017)
Artigo de revista
Funai deverá incluir no SIGEF e SICAR todas as terras indígenas dos municípios da região, ainda que estejam, em processo de demarcação não concluído [Jurisprudência comentada]
Algayer, Cecília de Castro (2020)
Artigo de revista
O dano temporal e sua autonomia na ApCiv 2007.060473-7 (TJSC)
Maia, Maurilio Casas; Brasil. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) (2015)
Artigo de revista

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