Trata-se de parecer acerca da implementação de loteamento na zona rural para fins de recreio e passatempo às margens da barragem. Relata que a maioria dos lotes já foram vendidos, mesmo sem a aprovação pelo município.

Trata-se de parecer sobre a necessidade de se verificar a compatibilidade de loteamento urbano com a legislação urbanística, especialmente em relação à cobrança de IPTU.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente à implementação de loteamento na zona rural de município.

Trata-se de parecer acerca de situação pertinente ao loteamento Lagoa do Gambá. Analisa a Resolução n. 302, de 2002, que dispõe sobre o distanciamento mínimo no entorno de lagos naturais ou artificiais.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de locação de um imóvel, bem público, a particulares. Conceitua o bem público e suas espécies. Analisa ainda os contratos que a administração pública pode realizar e traça um paralelo entre a permissão e a autorização.

Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de taxa ou tarifa de serviço de limpeza urbana, que compreende a varrição, capina e coleta de lixo.

Apresenta parecer acerca da possibilidade de exoneração dos servidores efetivos não estáveis, nos termos do artigo 169, §3º, inciso II da Constituição Federal de 1988, tendo em vista ter extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal, conforme na Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisa o critério para a observância do princípio da ampla defesa do contraditório e a necessidade de processo administrativo.

Trata-se de parecer que interpreta os §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal n. 2.555, de 2006, tendo em vista a nomeação de assistentes parlamentares para cada vereador e para as bancadas parlamentares formadas.

Trata-se de parecer acerca da legalidade da subcontratação feita pela agência de publicidade, empresa contratada pelo município, para prestação de serviços.

Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana e sobre a realização de contratação direta, antes de concluída a licitação, para que não haja interrupção na prestação desses serviços por conta de término de contrato administrativo vigente.

Opina sobre os aspectos legais de licitação para contratação de serviços de publicidade por parte da administração pública. Aborda temas como a subcontratação e anulação ou revogação de licitação e de contrato.

Tece considerações "acerca do procedimento a ser adotado em caso de inadimplência em hipóteses de licitação na modalidade pregão por item para contratação do restante". Discorre sobre a comprovação de culpa da contratada e prejuízo à administração pública, e a devida aplicação das sanções prescritas na Lei de licitações, de 21 de junho de 1993.

Trata- se de parecer sobre processo licitatório para concessão de uso de área de aeroporto para exploração de serviço de táxi comum.

Trata-se de parecer acerca de questões referentes às modalidades e à dispensa de licitação, bem como à obrigatoriedade da contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais.

Trata-se de parecer sobre as hipóteses que ensejam recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, consoante as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Leva em consideração alegação de fornecedora de gêneros alimentícios, contratada por prefeitura, de que um dos produtos fornecidos teve aumento de preço significativo em relação ao inicialmente ofertado quando da licitação.

Trata-se de parecer acerca de contratação de agência de publicidade, sob a égide da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Trata-se de parecer sobre a legalidade da contratação do serviço de porteiro nos moldes estabelecidos no edital de licitação, por se caracterizar como locação de mão de obra. Orienta que as empresas participantes, para serem habilitadas, não poderão ser optantes do SIMPLES, devido à vedação expressa na Instrução Normativa n. 355, de 29 de agosto de 2003, da Secretaria da Receita Federal. Instrui sobre como justificar a contratação nos últimos dois quadrimestres antes do final do mandato.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de nova licitação para aquisição de produtos cujos preços já tenham sido registrados em certames anteriores.

Trata-se de parecer sobre impugnação de item de edital de tomada de preços do tipo técnica e preço.

Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.