Trata-se de parecer acerca da possibilidade de descontar dos servidores municipais valores referentes ao fornecimento de refeições e de cartão cesta básica. Discorre sobre crédito do benefício vale alimentação na folha de pagamento dos servidores municipais, bem como aborda se, futuramente, esse benefício incorporar-se-ia aos salários dos servidores.

Opina sobre a continuidade do recebimento de quinquênio e de contagem de tempo de serviço, ocupação de cargo comissionado e obrigatoriedade de estágio probatório relativamente a servidores já ocupantes de cargos efetivos empossados em novos cargos municipais devido a aprovação em concurso público.

Trata de parecer sobre a participação de servidor público em procedimento licitatório e a necessidade de recisão de contrato temporário de servidor para que participe de licitação.

Trata-se de parecer acerca da providência a ser tomada quanto a erro do departamento de pessoal de órgão público que empossou 15 (quinze) servidores concursados quando o número de vagas limitava-se a 14 (quatorze).

Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de retorno a cargo ilegalmente acumulado devido à inércia da administração pública.

Trata-se de parecer referente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação da garantia descrita no inciso IV do artigo 7º, extensiva aos servidores públicos por força do §2º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à vinculação de vencimento ou remuneração dos cargos, empregos e funções públicas ao salário mínimo vigente e de que maneira esse vínculo afetaria as vantagens pessoais e adicionais percebidas pelos servidores.

Opina acerca de majoração de vencimentos de servidora municipal para equiparação com demais servidores que desempenham função idêntica.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal.

Trata-se de parecer a respeito da concessão de adicional especialização e de gratificação para servidores que ocupam cargo ou função de nível técnico superior.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de os servidores contratados para prestarem serviço para a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP – utilizarem o tempo de serviço prestado na instituição para efeito de contagem de tempo, visando classificação nas contratações temporárias para escolas municipais, nos termos da Resolução n. 07, do Conselho Municipal de Educação, artigo 2º, parágrafo 4º.

Trata-se de parecer sobre legalidade de descontos efetuados na folha de pagamento da servidora pública municipal.

Opina sobre a complementação de proventos de aposentadoria de servidor público pelo Município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abolir o benefício do apostilamento aos servidores públicos.

Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos.

Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por servidor público, no qual pleiteia a incorporação do abono de permanência aos seus proventos.

Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento de férias-prêmio acumuladas e de férias regulamentares vencidas quando da aposentadoria de servidor. Opina sobre a incidência de prescrição sobre esses valores.

Opina acerca das condições para aposentadoria dos servidores municipais, focando a idade mínima de aposentadoria e o tempo mínimo de contribuição exigidos, bem como aborda a aposentadoria proporcional.

Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno aos servidores públicos afastados da função para se candidatarem ao cargo de vereador municipal.

Parecer sobre a concessão de gratificações, em ano eleitoral, a servidores integrantes de comissões de licitações.