Trata dos direitos fundamentais, sua evolução conceitual, doutrina e teorias modernas, apresentando uma visão ampla dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, bem como sua importância. Ressalta como a política tributária adotada no país pode causar dano aos direitos fundamentais do contribuinte.

Discorre sobre o papel que a organização política do Brasil deve exercer na estrutura contemporânea do regime democrático adotado pela República Federativa do Brasil. Analisa a importância do Poder Judiciário no cumprimento dos princípios jurídicos dispostos na Constituição Federal, declarando que o mesmo deve se comprometer a fazer valer a prevalência da lei, esta aplicada com o intuito de formar o círculo constitutivo de uma democracia representativa e participativa que visa a implantar a realização do social, que se constitui anseio maior da cidadania.

Discute o conceito de Ordem Pública como fator de segurança, e o que a diferencia e associa da Ordem Jurídica, Ordem Política, Ordem Social, Ordem Econômica e Ordem Cultural. Comenta a crise da Ordem Pública que acarreta clima de insegurança, vista como uma garantia a ser proporcionada pelas instituições básicas da comunidade contra qualquer ameaça ou violência aos direito dos cidadãos, dentro do Direito Constitucional, Administrativo, Privado, Processual e Internacional Público e Privado.

Responde questões como: O sigilo bancário diz respeito à intimidade e privacidade das pessoas? A segurança das relações jurídicas por meio do sistema financeiro pode ser afetada pelo acesso indiscriminado de agentes do poder público às informações bancárias? Em que casos poder-se-ia admitir a quebra do sigilo bancário? Como conclusão afirma que a forma de compatibilizar o combate à criminalidade internacional sem violar a segurança jurídica está na criação do Tribunal Penal Internacional com competência definida para processar e julgar delitos globalizantes e cujas decisões tenham força imperativa no âmbito interno das Nações participantes do pacto para o seu nascimento.

Enumera, primeiramente, a intensidade com que a Carta Magna dispõe sobre entidades processuais e destaca algumas garantias constitucionais. Aborda a missão da jurisprudência que é estabilizar a aplicação da regra jurídica via interpretação dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Comenta o crescente vínculo existente entre o direito processual e o direito constitucional. Trata da relação que está voltada, unicamente, para beneficiar o cidadão quando utiliza os mecanismos instrumentais para fazer valer os seus direitos subjetivos quando violados. Ressalta as observações referentes à ligação dos princípios processuais com os princípios constitucionais processuais.

Afirma que a certeza do direito de cidadania está cristalizada na consciência de cada membro da sociedade. Compreende que a intensidade das relações sociais e a complexidade decorrente dos fatos econômicos, políticos, morais e educacionais exigem um processo mais ágil. Compara a crise na demora da entrega da prestação jurisdicional com a presença do cidadão no fórum, enfatizando que ambos têm um crescimento na mesma proporção. Comenta ao final que o direito formal há de aperfeiçoar o modo de se fazer valer a tutela jurisdicional dos interesses coletivos e difusos.

Constata o clima de insegurança jurídica instalado na atualidade, na prática dos atos administrativos do Poder Executivo, nas funções exercidas pelo Poder Legislativo e nas decisões jurisprudenciais emitidas pelo Poder Judiciário, no que incorre em uma afronta à estabilidade social e aos direitos dos cidadãos. Nesse sentido, apresenta o conceito genérico de segurança jurídica, como a garantia assegurada pelo Constituição Federal ao jurisdicionado para que uma determinada situação concreta de direito não seja alterada, especialmente quando sobre ela exista pronunciamento judicial. Também apresenta como o tema da segurança jurídica é considerada pela Constituiçao Federal, especialmente sobre três aspectos: como princípio, como valor e como direito fundamental. Por fim, salienta o debate doutrinário acerca do conceito mais aprofundado de segurança jurídica, que comporta um série de divergências.

O trabalho consiste no avanço da doutrina, da análise, da eficácia, da efetividade, e da conceituação jurídica do princípio da Moralidade Administrativa. Comenta como esse princípio se apresenta no texto da Constituição Federal, e da obrigatoriedade do administrador de atuar pela ética da administração Pública. Cita jurisprudência e alguns pronunciamentos a respeito do tema. Conclui, afirmando que o poder judiciário há de cumprir sua missão se aprofundado nos atos administrativos, respeitando o princípio da independência, da harmonia; das competências e das atribuições legais de cada poder.

Examina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais neles contidos. Representam, por suas características, normas auto-exeqüíveis, uma vez que estão providos de intensidade constitucional suficiente para serem eficazes. Conclui que o Poder Judiciário, no exercício das suas funções jurisdicionais e administrativas, entre outras, está obrigado a adotar, independentemente da entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, todos os princípios consagrados nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal.

Discorre sobre o avanço nas taxas de poluição e as conseqüências danosas que elas produziram e produzem na população e na natureza. Propõe ao Estado uma postura de controle nas atividades, especialmente as que se apresentam com características poluidoras. Comenta a preocupação do Constituinte de 1988 com o meio ambiente. Ressalta a realidade hoje vivida com a poluição industrial, o uso de substâncias detergentes, a infectação das águas, a alteração da imagem da natureza com a utilização dos hidrocarburantes, dos anticriptógamos e dos fertilizantes. Aborda a proteção do meio ambiente, causa determinadora de um melhor padrão de vida. Salienta que seja impedido, através do Poder Judiciário, que atentados sejam cometidos contra o meio ambiente. Por fim, declara que é de competência da União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso.

Discorre sobre o tratamento jurídico dado ao matrimônio pela legislação da França, Espanha, Portugal, Chile, Peru e Brasil. Registra a disciplina do matrimônio em alguns Códigos Civis estrangeiros, a fim de que o leitor tenha condições de conhecer as diferenças existentes e as situações iguais. Esclarece que não estão registradas as regras aplicadas aos casos de separação e divórcio.

Afirma que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Informa que seu escopo principal é o de declarar se a lei questionada é inconstitucional. Aborda a doutrina e jurisprudência sobre a argüição de inconstitucionalidade no âmbito do recurso especial. Ressalta que o STJ exerce o controle difuso de constitucionalidade, até mesmo em julgamento de recurso especial. Enfatiza as modificações introduzidas no sistema jurídico após a Constituição de 1988, em relação aos recursos de natureza extraordinária dirigida ao STJ, que é o recurso especial; e outra ao STF, que é o recurso extraordinário. Discorre sobre o regimento interno do STJ e o processamento da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público. Finaliza afirmando que o STJ exerce o controle difuso da constitucionalidade e da compatibilidade das leis em face da Constituição Federal e que os Ministros devem realizar a função precípua de preservar a autoridade do direito federal e a garantia da supremacia da Constituição.

Trata sobre o foro por prerrogativa de função e traz reflexões sobre alguns aspectos vinculados a ele, conceito e síntese histórica. Discorre sobre a natureza jurídica do foro especial; o foro privilegiado no direito comparado; os limites do foro por prerrogativa de função (a súmula n° 394/STF); o foro por prerrogativa de função e a lei de improbidade administrativa, incluindo enunciados jurisprudenciais sobre o assunto. Trata, ainda, sobre os crimes de responsabilidade fiscal – conselheiros dos tribunais de contas – foro privilegiado.

Explica o panorama atual sobre a constitucionalidade da lei nº 10.628, de 24.12.2002. Analisa os parágrafos 1º e 2° da mesma lei pela doutrina. Aborda a inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 do Código de Processo Penal. Conclui que a mudança ocorrida no art. 84, do Código de Processo Penal, pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002 é inconstitucional, material e formal.

Analisa a evolução da interpretação do Direito Tributário, partindo da idéia de que este não deve ser encarado somente sob o ponto de vista das normas, mas também da realidade social, da valorização da dignidade humana e da cidadania, garantidos pela Carta Magna e pela legislação ordinária.

Destaca a importância da revolução provocada pelo uso da informática na sociedade e afirma que esse fenômeno não pode ficar indiferente à ciência jurídica. Aponta a necessidade de reflexão sobre o surgimento de um direito autônomo dedicado a disciplinar os relacionamentos decorrentes do uso da informática, onde há, portanto, campo aberto para que o Direito Informático surja, com absoluta autonomia, possuindo princípios específicos e abrangendo o disciplinamento, com regras próprias, de situações fáticas. Discorre, também, sobre a obra “Introdução ao Estudo do Direito Eletrônico” de Mário Antônio Lobato de Paiva.

Analisa os diferentes aspectos da situação Jurídica do Direito Adquirido no Direito Privado e no Direito Público. Comenta a posição Jurisprudencial, a complexidade na formação, e o direito adquirido que envolvem pessoas jurídicas de direito público. Finaliza, relacionanado uma síntese das formulações que regulam os efeitos da aplicação do direito adquirido.

Trata da função que o Direito Administrativo deve exercer para melhorar a imagem do Estado perante o cidadão. Explica que é necessária uma maior mobilização dos Poderes nas realizações administrativas que desempenham, para que possam haver transformações sociais, políticas e econômicas que satisfaçam as necessidades do povo.

Discorre sobre a influência da deontologia no exercício da magistratura e relaciona definições. Aborda as regras de conduta do magistrado previstas na lei. Descreve o comportamento do juiz, tanto na vida profissional, como familiar e social. Ressalta os deveres, prazo para despachar, decidir e concluir os autos. Menciona regras de conduta impostas ao Juiz e não previstas na lei, relaciona limites a serem seguidos na vida profissional e privada. Por fim, afirma que o magistrado é, além de um integrante do Judiciário, agente político, condutor da atividade jurisdicional do estado, integrante da sociedade que assume deveres éticos e morais e que a sua missão é realizar o bem comum, fim supremo do Direito.