Debate acerca do princípio da colegialidade e sobre a decisão monocrática com base, principalmente, na legislação e na jurisprudência.

Apresenta breve exposição do exercício da função policial, atividade de peculiar natureza e portanto fundamentada notadamente na hierarquia e disciplina, como uma espécie diferenciada.

Trata da eficácia dos atos administrativos no âmbito do direito administrativo disciplinar, abordando temas como a distinção entre anulação e revogação, a dicotomia ato nulo e ato anulável e a garantia fundamental do devido processo legal.

Comenta a configuração da transgressão disciplinar, a formalização da indiciação, a correlação entre indiciação, defesa e julgamento e o cerceamento de defesa no processo disciplinar.

Estuda a improbidade administrativa, abordando temas como sindicância patrimonial, sequestro de bens, ampla defesa e atuação de várias instituições.

Discorre sobre a sindicância patrimonial para recompor a moralidade administrativa e a lesão causada ao erário. Discorre ainda sobre a evolução patrimonial sugestiva de enriquecimento ilícito do agente público.

Analisa a segurança jurídica no âmbito do direito administrativo disciplinar, estudando os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da inadmissibilidade do uso no processo da prova obtida por meios ilícitos, da razoabilidade e proporcionalidade e o princípio da segurança jurídica. Compara o direito administrativo disciplinar com o direito penal, mencionando a Súmula Vinculante n. 5 do STF. Aborda a defesa da liberdade individual e o princípio da tipicidade. Trata ainda da antijuricidade e da culpabilidade.

Analisa a garantia fundamental do devido processo legal, assim como dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, com enfoque especial para a esfera disciplinar.

Discorre sobre o devido processo legal, o sentido formal ou processual, o sentido material, o princípio da proporcionalidade e a indevida prática de substituição da pena, e sobre a segurança jurídica. Trata das comissões de inquérito, da busca da verdade real, da imparcialidade e da estabilidade de seus membros.

Trata do devido processo legal e do direito de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar.