Discorre sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), critério para a repartição de no mínimo 3/4 dos 25% da receita de ICMS a serem entregues pelo Estado aos seus Municípios. Refere-se à forma de apuração do VAF nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Afirma que o princípio da isonomia encarta-se no capítulo dos “Direitos e Garantias Individuais” da Constituição Federal, em seu art. 5º, cuidando do princípio mor da igualdade de todas as igualdades constitucionais. O princípio da isonomia tributária é um direito individual garantido do contribuinte, de radicação constitucional. Defende que pessoas em idênticas condições devem ser tributadas igualmente ou devem ser imunes à tributação, de modo igual.

Apresenta o anteprojeto de lei de execução fiscal, criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A lei garante poderes às Procuradorias da Fazenda para executar, fora do judiciário, os supostos créditos inscritos em dívida ativa.

Apresenta análise da validade da taxa de fiscalização judiciária e da aplicabilidade das sanções administrativas e penais com que vêm sendo ameaçados os tabeliães surpreendidos em atraso quanto ao seu pagamento, ainda que sem qualquer indício de fraude.