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Mattos, Mauro Roberto Gomes de (11-2002)
Discorre acerca da competência dos tribunais de contas brasileiros no controle dos bens e dinheiros públicos, tratando da sua responsabilidade perante a legalidade, economicidade e legitimidade dos contratos públicos. Analisa de forma aprofundada, essas competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (2008)

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (10-2006)
Discorre sobre o desenvolvimento do conceito de Constituição iniciada pelos jusfilósofos gregos e romanos, que a estabeleceram como o centro de concentração de poder do Estado, bem como sobre a nova interpretação constitucional.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de; Rigolin, Ivan Barbosa (07-2008)
Discute o sentido da expressão natureza singular constante do inc. II, do art. 25, da Lei nacional de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Discute o alcance dessa expressão, especialmente no caso de profissional em trabalhos privativos de advogado.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (09-2004)
Discorre sobre a responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa e o decorrente dever de indenizar. Analisa o uso da jurisdição e o possível abuso do Ministério Público quanto ao direito de acionar.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (08-2002)
Discute o transcurso do tempo como fator de segurança jurídica, a prescrição administrativa como um dos elos da preservação do estado de fato e jurisprudência sobre a consumação do estado de fato.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (2005)
Estudo comparado sobre o tratamento dado à prescrição do processo disciplinar no Direito de diversos países.


Mattos, Mauro Roberto Gomes de (11-2006)
Relaciona os temas da permissão de uso de bem público e da improbidade administrativa.



Mattos, Mauro Roberto Gomes de (2003)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade jurídica de as cooperativas participarem de licitações públicas. Verifica se o acordo em trâmite na Justiça firmado entre o Ministério Público da 10ª Região e a União possui o condão de impossibilitar a participação das cooperativas, em todo o território nacional, em certames licitatórios promovidos por entes de direito público em geral.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (10-2005)
Analisa como a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula os atos de improbidade administrativa contra os agentes públicos, possui um caráter totalmente aberto possibilitando várias interpretações da lei, podendo contribuir tanto para a impunidade quanto gerar injustiças, com a possibilidade de manejo indevido de ação de improbidade administrativa.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (09-2008)
Aborda a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Analisa os aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa frente aos princípios constitucionais e o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF. Afirma o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF, demonstrando que o regime jurídico aplicável aos Ministros do Tribunal de Contas da União é equiparado ao dos membros da magistratura.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (10-2002)
Analisa o cabimento da ação de improbidade administrativa para combater decisões judiciais ou pronunciamentos dos magistrados quando da sua função judicante.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (04-2005)
Analisa alguns abusos de poder do Ministério Público quando instado a defender a sociedade, instaurando procedimentos penais e administrativos contra quem não deveria ser investigado.

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (04-2006)
Discorre sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito em razão da função pública exercida.


Mattos, Mauro Roberto Gomes de (07-1996)

Mattos, Mauro Roberto Gomes de (2005)
Discorre sobre os processos administrativos disciplinares nos casos de atos de improbidade administrativa, bem como sobre a constitucionalização do direito administrativo e o controle do poder disciplinar.

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