Trata-se de parecer acerca da solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a servidora seja readaptada, tendo em vista a contraindicação ao exercício de atividade laborativa que lhe exija o uso constante e permanente da voz.

Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Trata-se de parecer sobre situação funcional de servidor municipal aposentado, notadamente no que tange ao direito de complementação de proventos.

Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por servidor público, no qual pleiteia a incorporação do abono de permanência aos seus proventos.

Trata- se de parecer acerca da base de cálculo dos duodécimos repassados a determinada Câmara Municipal.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal contratar uma emissora de rádio comunitária local para veicular programa semanal da prefeitura, com duração de meia hora, cujo contrato vigeria até 2012.

Trata-se de parecer acerca da Resolução n. 719, 15 de agosto de 2011, que altera o regimento interno de câmara municipal, permitindo que possa ser formado bloco parlamentar com apenas ¼ (um quarto) dos vereadores.

Trata-se de parecer sobre concurso público municipal para provimento de cargo de professor de educação infantil, cujo requisito para investidura previsto no edital é o curso em nível superior em pedagogia ou normal superior. Esclarece que o Legislativo municipal solicitou a retificação do edital para que se admita a formação de professor com nível médio/magistério como requisito suficiente para a investidura no referido cargo. Opina se o requisito deve ser aquele previsto no edital ou se deve atender à solicitação do Legislativo.

Trata-se de parecer acerca de contratação de agência de publicidade, sob a égide da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, que fora instituído consoante disposição da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reversão de imóvel doado pela municipalidade a uma empresa particular, uma vez que a donatária não cumpriu todos os encargos previstos no artigo 4º da Lei municipal n. 2.382, de 2005.

Trata- se de parecer sobre a alteração da finalidade de decreto expropriatório.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de contratação de psicólogo e assistente social, através de licitação, para integrar equipe de órgão de determinado município.

Trata- se de parecer acerca da análise da minuta de edital de processo licitatório a ser realizado em Município a fim de que seja realizada concessão de direito real de uso do Frigorífico Municipal à iniciativa privada.

Estuda os efeitos das decisões dos tribunais de contas sobre a condição de elegibilidade dos candidatos a cargos políticos, especialmente levando em consideração a Lei da ficha limpa.

Apresenta parecer acerca da complementação da aposentadoria formulada pelos servidores e o devido tratamento do assunto nos municípios, analisando o texto e as emendas constitucionais.

Trata-se de parecer relacionado à constitucionalidade de disposição de lei que fixou o adicional de insalubridade concedido a servidores municipais e calculado com base no salário mínimo.