Trata-se de parecer acerca de requerimentos de servidores municipais que pleiteiam progressão por tempo com curso superior, nos termos da legislação municipal atinente à matéria.

Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro.

Trata-se de parecer sobre legalidade de descontos efetuados na folha de pagamento da servidora pública municipal.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abolir o benefício do apostilamento aos servidores públicos.

Trata-se de parecer sobre situação de servidores municipais que tiveram incorporados aos seus vencimentos valores referentes a plantões e horas extras habituais sem que houvesse previsão para tal em seu estatuto.

Trata-se de parecer acerca de servidor efetivo que ocupou cargo em comissão por determinado período. Questiona de que maneira o setor de pessoal deverá calcular a sua remuneração de férias tendo em vista que irá gozar o período aquisitivo da data em que estava nomeado como diretor de departamento.

Trata-se de parecer acerca da responsabilidade de Município pelo pagamento de pensão a viúvo de servidora pública aposentada, considerando mudanças advindas da implantação de sistema previdenciário municipal próprio.

Trata-se de parecer acerca de legalidade de pagamento, por parte da prefeitura, de alguns procedimentos para pacientes (cirurgias, exames, consultas) que geralmente o SUS disponibiliza para o município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de nova licitação para aquisição de produtos cujos preços já tenham sido registrados em certames anteriores.

Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município utilizar os recursos do ICMS cultural para adquirir e reformar os equipamentos musicais para bandas musicais tombadas pelo patrimônio histórico municipal.

Aborda a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, discorrendo sobre a flexibilização do regime de admissão dos servidores públicos, com a supressão da exigência de um regime jurídico único. Discorre sobre a questão previdenciária dos servidores públicos na Constituição de 1988 e discute as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 19.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de Município receber compensação por exploração feita por empresa mineradora cuja sede é em outra cidade, mas a maior parte de seu terreno é localizada no território do município consulente.

Trata-se de parecer acerca da extensão da faixa de terra, ao lado das estradas vicinais, que pertence ao poder público, tendo em vista que o município possui algumas estradas muito estreitas e, por isso, perigosas, que necessitam ser reformadas para garantia da segurança de motoristas e pedestres.

Trata-se de parecer sobre a validade de cupons fiscais de despesas realizadas por servidores em viagens a serviço do Município que são apresentados para recebimento de reembolso, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de utilização dos recursos do FUNDEF para pagamentos de funcionários ocupantes de determinados cargos.

Trata-se de parecer sobre a acumulação de aposentadoria pelo INSS com vencimentos de cargo efetivo nos quadros municipais e também sobre a cumulação entre as aposentadorias do regime geral e do instituto próprio de previdência do município. Trata ainda sobre o pagamento, em dobro, de férias aos funcionários - efetivos e comissionados - após dois períodos aquisitivos.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente a dissídio coletivo de trabalho no setor público.

Opina se, após concorrência pública, há necessidade de nova licitação quando os quantitativos ultrapassam as previsões do contrato de varrição de ruas de município devido à incorporação de novas áreas.

Trata-se de parecer sobre qual o recolhimento previdenciário devido a pessoal contratado por meio de convênio para confecção de mudas, abordando os dispostos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.