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Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani (10-2006)
Trata-se de parecer acerca de requerimentos de servidores municipais que pleiteiam progressão por tempo com curso superior, nos termos da legislação municipal atinente à matéria.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani (01-2007)
Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro.

Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre legalidade de descontos efetuados na folha de pagamento da servidora pública municipal.

Paiva, Danniele Beatriz de; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de (07-2005)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abolir o benefício do apostilamento aos servidores públicos.

Oliveira, Adilson José de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre situação de servidores municipais que tiveram incorporados aos seus vencimentos valores referentes a plantões e horas extras habituais sem que houvesse previsão para tal em seu estatuto.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Mata, Maris Stela Seabra da; Vieira, Virginia Kirchmeyer (07-2007)
Trata-se de parecer acerca de servidor efetivo que ocupou cargo em comissão por determinado período. Questiona de que maneira o setor de pessoal deverá calcular a sua remuneração de férias tendo em vista que irá gozar o período aquisitivo da data em que estava nomeado como diretor de departamento.

Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de; Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo (01-2005)
Trata-se de parecer acerca da responsabilidade de Município pelo pagamento de pensão a viúvo de servidora pública aposentada, considerando mudanças advindas da implantação de sistema previdenciário municipal próprio.

Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani; Castro, José Nilo de (10-2007)
Trata-se de parecer acerca de legalidade de pagamento, por parte da prefeitura, de alguns procedimentos para pacientes (cirurgias, exames, consultas) que geralmente o SUS disponibiliza para o município.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani (10-2006)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de nova licitação para aquisição de produtos cujos preços já tenham sido registrados em certames anteriores.

Machado, Lívia Simões; Oliveira, Adilson José de; Santos, Marcela Serra (01-2004)
Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio.

Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de (10-2004)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município utilizar os recursos do ICMS cultural para adquirir e reformar os equipamentos musicais para bandas musicais tombadas pelo patrimônio histórico municipal.

Oliveira, Adilson José de (06-2002)
Aborda a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, discorrendo sobre a flexibilização do regime de admissão dos servidores públicos, com a supressão da exigência de um regime jurídico único. Discorre sobre a questão previdenciária dos servidores públicos na Constituição de 1988 e discute as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 19.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Carvalho, João Paulo Castro (04-2007)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de Município receber compensação por exploração feita por empresa mineradora cuja sede é em outra cidade, mas a maior parte de seu terreno é localizada no território do município consulente.

Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de (07-2005)
Trata-se de parecer acerca da extensão da faixa de terra, ao lado das estradas vicinais, que pertence ao poder público, tendo em vista que o município possui algumas estradas muito estreitas e, por isso, perigosas, que necessitam ser reformadas para garantia da segurança de motoristas e pedestres.

Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre a validade de cupons fiscais de despesas realizadas por servidores em viagens a serviço do Município que são apresentados para recebimento de reembolso, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de (07-2003)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de utilização dos recursos do FUNDEF para pagamentos de funcionários ocupantes de determinados cargos.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani (07-2007)
Trata-se de parecer sobre a acumulação de aposentadoria pelo INSS com vencimentos de cargo efetivo nos quadros municipais e também sobre a cumulação entre as aposentadorias do regime geral e do instituto próprio de previdência do município. Trata ainda sobre o pagamento, em dobro, de férias aos funcionários - efetivos e comissionados - após dois períodos aquisitivos.

Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de; Mata, Maris Stela Seabra da; Vieira, Virginia Kirchmeyer (10-2007)
Trata-se de parecer acerca de questão atinente a dissídio coletivo de trabalho no setor público.

Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de (10-2003)
Opina se, após concorrência pública, há necessidade de nova licitação quando os quantitativos ultrapassam as previsões do contrato de varrição de ruas de município devido à incorporação de novas áreas.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani (10-2006)
Trata-se de parecer sobre qual o recolhimento previdenciário devido a pessoal contratado por meio de convênio para confecção de mudas, abordando os dispostos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

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