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Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (07-2007)
Trata-se de parecer sobre a competência para tributar acerca de transporte coletivo intermunicipal, quando cobrada tarifa específica em percurso circunscrito aos limites do município.
Artigo

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato; Jabôr, Marcela Campos (10-2008)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos servidores públicos municipais, notadamente aqueles que autuam no exercício do magistério. Questiona acerca da possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado sem a devida compatibilidade de horários. Indaga sobre a jornada de trabalho dos professores e ainda se os servidores que acumulam os cargos de professor e de supervisor podem ter a jornada deste último cargo estendida. Suscita a hipótese da dobra de turno pelos servidores e questiona acerca da forma de pagamento dessa jornada de trabalho duplicada.
Artigo

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (04-2008)
Parecer sobre a concessão de gratificações, em ano eleitoral, a servidores integrantes de comissões de licitações.
Artigo

Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato; Castro, José Nilo de (10-2007)
Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente à contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários sem a necessidade de licitação.
Artigo

Lucon, Paulo Henrique dos santos; Faria, Juliana Cordeiro de Faria; Marx Neto, Edgard Audomar; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (2018)
Sumário de livro

Mayrink, Cristina Padovani; Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (10-2006)
Trata-se de parecer referente à possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação.
Artigo

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de manutenção de contrato administrativo do município com candidato a vereador no pleito eleitoral de 2008.
Artigo

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (07-2006)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de pagamento de férias-prêmio a servidores municipais, não concursados, dispensados em atendimento a termo de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho. Acompanha a consulta o processo em que consta indicação de vereador, requerendo o pagamento, e parecer da procuradoria do município contrário à solicitação.
Artigo

Rezende, Ester Camila Gomes Norato (01-2007)
Verifica o ato de nomeação de parente para provimento de cargo em comissão.
Artigo

Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato; Castro, José Nilo de (10-2007)
Trata-se de parecer acerca de questionamentos concernentes à municipalização do trânsito, criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e fiscalização do trânsito pela Guarda municipal. Informa que a Lei municipal n. 3.240, de 2005, criou a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, prevendo a JARI como órgão de apoio à referida diretoria.
Artigo

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (04-2006)
Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de saneamento básico em município e quanto da contratação temporária de médico do trabalho e de médico legista. Apresenta breve descrição do posicionamento adotado pela procuradoria do município, além de abordar a Lei municipal n. 850, de 1992, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores públicos municipais.
Artigo

Rezende, Ester Camila Gomes Norato (2016)
Artigo de revista

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (04-2007)
Trata-se de parecer referente à doação de bens imóveis, à luz da Medida provisória n. 335, de 23 dezembro de 2006, que alterou as alíneas "b" e "f" do artigo 17, I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
Artigo

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato; Alcântara, Pollyana da Silva (01-2009)
Trata-se de parecer sobre questões atinentes a assentamento urbano.
Artigo

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (01-2007)
Trata-se de parecer referente à legalidade da contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando recuperar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retidos pela União no exercício de 2001.
Artigo

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (04-2006)
Trata-se de parecer sobre condutas vedadas aos agentes públicos municipais tendo em vista as eleições que se aproximam em nível federal e estadual. Cita como aspectos a serem analisados, exemplificadamente, a revisão geral e/ou aumento real da remuneração dos servidores municipais, contratação de pessoal, publicidade, inauguração de obras.
Artigo

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (01-2007)
Trata-se de parecer sobre instalações de estações rádio-base e equipamentos afins de rádio, telefonia e telecomunicações em determinado município brasileiro. Verifica os aspectos inconstitucionais e o posicionamento jurisprudencial sobre o processo de concessão do caso apresentado.
Artigo

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato (10-2006)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução de contrato administrativo.
Artigo

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