Aborda o posicionamento da sociedade, com posturas favoráveis ou desfavoráveis, em relação às novas propostas de transações tributárias.

Trata do processo administrativo fiscal, abordando os efeitos das decisões administrativas em matéria tributária e a possibilidade de o Fisco recorrer ao Poder Judiciário para rever decisões definitivas dos Tribunais Administrativos Fiscais. Responde ainda se a Constituição brasileira assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal, como devem ser entendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, se é constitucional a exigência legal de prévio depósito para viabilizar o recurso no processo administrativo fiscal e se a autoridade ou órgão jurisdicional administrativo pode deixar de aplicar a lei tributária diante de consideração de sua inconstitucionalidade.

Estuda o sujeito passivo e sua obrigação tributária.

Analisa a viabilidade jurídica do acesso direto a dados bancários pela administração tributária e pelo Ministério Público da União e dos Estados, além de abordar a transferência do sigilo fiscal para o Ministério Público para fins de fiscalização tributária, investigação criminal e administrativa, recuperação de ativos, inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.

Analisa a possibilidade do Ministério Público ter acesso, direto, sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, ao sigilo fiscal de acordo com a jurisprudência.

Trata de sigilo bancário e fiscal e versa sobre fiscalização tributária.

Apresenta reflexão sobre matéria relativa ao sigilo bancário em face da administração tributária. Trata de temas como o exame da constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, os fundamentos constitucionais para a transferência direta de informes genéricos e de sigilo bancário para a administração tributária, a troca de sigilo bancário para o sigilo fiscal, a especificação das normas e situações para transferências de dados bancários, a jurisprudência do STF e do STJ especificamente quanto ao acesso direito de dados bancários, e as recomendações da OCDE sobre o sigilo bancário.

Examina a constitucionalidade de preceitos legais que prescrevem o cancelamento do registro especial, aos quais estão submetidas as empresas tabagistas do país.