Trata-se de parecer acerca do cancelamento de tombamento de imóvel a pedido da proprietária sob o argumento de que o Município descumpriu o artigo 2º da Lei municipal n. 1.718, de 1998, pois ele não reformou ou restaurou o imóvel, o que ocasionou a sua deterioração e conseqüente desvalorização para fins de alienação. Sugere a proprietária a possibilidade de aquisição do imóvel pelo Município, caso em que este utilizaria seu direito de preferência desde que pague valor superior às propostas já oferecidas, conforme artigo 8º da referida lei.

Trata-se de parecer sobre constitucionalidade de cobrança de tarifa de fornecimento de água e de serviço de esgotamento sanitário, inscrição de consumidores inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito e sobre a possibilidade de interrupção desses serviços.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente a paciente do SUS, junto ao programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria n. 55 da Secretaria da Assistência à Saúde (Ministério da Saúde).

Trata-se de parecer sobre possibilidade de retorno a cargo ilegalmente acumulado devido à inércia da administração pública.

Trata-se de parecer acerca de servidor efetivo que ocupou cargo em comissão por determinado período. Questiona de que maneira o setor de pessoal deverá calcular a sua remuneração de férias tendo em vista que irá gozar o período aquisitivo da data em que estava nomeado como diretor de departamento.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente ao quorum para votação de lei que disciplina a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em determinado município, nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Trata-se de parecer sobre o Projeto de lei municipal n. 28, de 21 de outubro de 2005, que torna obrigatório o uso de faixa refletiva nos veículos de tração animal, carretas de tratores e veículos que circulam pelas vias urbanas e rurais sem as lanternas indicativas, no período noturno. O referido projeto de lei foi aprovado por câmara municipal e vetado pelo prefeito municipal, tendo em vista a incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o governo municipal dar continuidade, em ano eleitoral, a programas sociais, executados com base na Lei nº 1.176, de 2005, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social. Esclarece que referidos programas vêm sendo executados há anos e que as dotações específicas para seu cumprimento constam na legislação orçamentária. Ressalta que os programas atingem pessoas extremamente pobres e que muitas delas não têm condições de sobreviver dignamente sem o auxílio do poder público municipal. Apresenta ainda quadros que resumem limites impostos aos candidatos em ano de eleição.

Trata-se de parecer sobre a necessidade de se verificar a compatibilidade de loteamento urbano com a legislação urbanística, especialmente em relação à cobrança de IPTU.

Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calculadas sobre o vencimento-base dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Trata-se de parecer sobre requerimento que solicita imunidade tributária, não só para o templo, mas também para todos os bens, serviços e renda da igreja, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de parecer acerca da tributação dos serviços prestados por uma construtora para a Usina Hidrelétrica Furnas.

Trata-se de parecer que versa sobre a forma legal para proceder à desapropriação de área rural, de 1.697.737m2 de extensão, a fim de construir uma quadra para prática de esportes, atendendo às reivindicações de moradores da zona rural.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inscrição na dívida ativa de multa oriunda de descumprimento contratual quando não há decisão transitada em julgado de processo judicial interposto pelo autor sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente a dissídio coletivo de trabalho no setor público.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de atendimento, por parte da prefeitura municipal, de requerimento de complementação de aposentadoria de servidor aposentado.

Trata-se de parecer acerca da incidência do Imposto sobre Serviços em atividades cartorárias.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município realizar a arrecadação do IPTU de 2004 via boleto bancário.

Trata- se de parecer sobre benefício social destinado à alimentação para servidor.