Analisa a gestão por competências, suas teorias e aplicação prática em unidades judiciárias. A pesquisa sobre esse modelo de gestão, adaptado para o setor público na esteira da abordagem da New Public Management (NPM), reveste-se de importância devido à ausência de acompanhamento quanto às competências gerenciais do juiz, apesar da exigência crescente em gerir equipes e processos de trabalho. Descreve a relevância das competências gerenciais no trabalho do juiz e sua relação com desempenho de unidades judiciárias.

Investiga o uso das Constelações Familiares, documentadas pelo estudioso Bert Hellinger, como método capaz de auxiliar a resolução de conflitos sucessórios mais beligerantes, entendidos como os que têm maior dificuldade de harmonização, diante da litigiosidade entre os envolvidos. Analisa em que medida as Constelações Familiares podem contribuir para a resolução e humanização desses tipos de conflitos. Para se buscar a resposta ao problema, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, assim como um estudo empírico. Neste, coletaram-se dados junto aos Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação de todos os tribunais de justiça brasileiros e informações, por meio de entrevistas, sobre as experiências de 14 magistrados(as) de todas as regiões do país, que fazem ou já fizeram uso das Constelações Familiares. Os resultados mostraram que os tribunais de justiça não colhem, em geral, dados sobre o uso das Constelações Familiares em duas unidades judiciárias; que inexiste padrão quanto a esse uso; que cada magistrado seleciona processos e consteladores a seu modo; que a abordagem não pode ser aplicada indiscriminadamente; que o conhecimento sobre os pressupostos teóricos que dão base às constelações produziu impactos sobre os modelos mentais dos(as) magistrados(as), mudando, em regra, a forma como gerenciam conflitos e que o preparo do(a) constelador(a) é requisito essencial para o uso seguro das constelações familiares. Diante do que foi apurado espera-se contribuir para uma reflexão sobre o uso da abordagem na resolução de conflitos sucessórios beligerantes, avaliando em que medida ela é capaz de fomentar a humanização no trato do jurisdicionado.

Trata do tempo médio de duração do processo e sua correlação com a distribuição de competências no âmbito do Poder Judiciário. Avalia a capacidade da gestão judicial na transformação e influência na produção mais célere de resultados, já que o órgão jurisdicional enfrenta desafios no que se refere ao volume de processos sob sua responsabilidade somado ao anseio de imediatidade vivenciado pelo cidadão na era digital. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão.

Aborda a discussão sobre o papel do jurado no sistema judicial, com o objetivo de identificar o modelo de comunicação mais adequado para que esse profissional desempenhe sua função de forma efetiva. O estudo investiga dois modelos: um "não-estimulado", que é o modelo atualmente adotado na prática judicial, e um "estimulado". Observou-se que a maioria dos jurados atua de maneira passiva, deixando de fazer perguntas para esclarecer pontos não compreendidos, mas ainda assim proferindo o veredicto no final do julgamento. Esse comportamento pode gerar insegurança e resultar em erros de julgamento devido à falta de compreensão das provas e argumentos, mesmo quando ainda seria possível obter mais esclarecimentos. A pesquisa empírica foi realizada por meio da coleta de dados e entrevistas com cidadãos que compõem ou já compuseram o Tribunal do Júri da capital e de 14 comarcas do interior de Pernambuco. O objetivo foi descobrir qual modelo de comunicação, na perspectiva dos próprios jurados, concretizaria melhor sua função como sujeito epistêmico.

Realiza estudo de caso norteado pela pergunta: de que modo a implementação do setor pré-processual tem ocorrido no âmbito da justiça estadual do Paraná, desde a Resolução CNJ 125/2010? Para responder à questão-problema, contextualiza-se a evolução do acesso à ordem jurídica justa, abordando histórico da legislação, as ondas renovatórias, o tribunal multiportas e necessidade de mudança da cultura da sentença. Em seguida, explanase sobre a política judiciária nacional especificando a organização do CEJUSC. Em pesquisa empírica, aplica-se entrevistas, via formulários, destinadas aos juízes coordenadores do CEJUSC, no TJPR, para ter-se o acesso às percepções dos juízes gestores sobre a estrutura de trabalho disponível. Realiza-se entrevistas semiestruturadas com servidoras e membro do judiciário paranaense que participaram da implementação dos centros no estado. Por fim, compõe-se um Grupo de Trabalho para discutir formas de implementação eficiente no TJPR. Apresentamse os produtos da pesquisa: mapeamento da implementação do setor pré-processual nos CEJUSC do judiciário estadual paranaense, proposta de implementação com regulamentação interna, bem como os resultados da instalação no âmbito da comarca onde a pesquisadora atua. Colabora-se, assim, para o desenvolvimento do setor préprocessual no TJPR.

Analisa em que medida a atuação dos centros de inteligência do Poder Judiciário pode contribuir para a ampliação do acesso à justiça e para a implementação da Agenda 2030. A pesquisa ocorre no contexto contemporâneo de litigiosidade excessiva e demandas repetitivas. Apresenta-se o referencial teórico e normativo acerca do acesso à justiça e da sustentabilidade, bem como a inserção dessa temática no Judiciário. A hipótese é que a disciplina normativa, o arcabouço institucional e o método de tratamento de conflitos adotado nos centros de inteligência contribuem para a ampliação do acesso à justiça e para a efetivação da Agenda 2030. Objetiva-se, através de pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, investigar o arcabouço normativo e estrutural dos centros de inteligência, bem como analisar seu método de tratamento de conflito e suas atribuições, divididas em três eixos de atuação: monitoramento e racionalização do tratamento de demandas; prevenção de conflitos e gerenciamento de precedentes. Inquire-se, ainda, a compatibilidade das atribuições dos centros de inteligência com as normas relacionadas à ética judicial. Além da abordagem teórica, desenvolve-se pesquisa prática e de cunho qualitativo, a partir da oitiva e leitura das reuniões e notas técnicas do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, referentes ao período entre 2017 e 2022, cuja análise indica, além do potencial teórico, que foram obtidos resultados com a adoção de sugestões pelos atores envolvidos, bem como impactos das notas técnicas à luz do acesso à justiça e da Agenda 2030. Por fim, apresenta-se sugestão de classificação das ações dos centros de inteligência a partir da Agenda 2030. Conclui-se que a abordagem integrada dos eixos de atuação, bem como a composição ampla, plural e horizontal, com foco na identificação das origens dos conflitos, viabiliza tratamento mais eficiente, sistêmico, multidisciplinar e dotado de cientificidade, potencializando o acesso à justiça e a efetivação da Agenda 2030. Finaliza-se com a expectativa de que a pesquisa abra caminho para novas investigações, por diferentes olhares, acerca das potencialidades dos centros de inteligência.

Investiga o que está motivando os trabalhos dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário e em que medida esses Centros estão se utilizando de evidências científicas na tomada de decisão para a seleção dos temas que serão estudados. Esse organismo de apoio institucional foi normatizado e incorporado à estrutura do Judiciário com a finalidade de tratar gargalos de litigiosidade. Diante da ampla possibilidade de atuação dos Centros de Inteligência, a identificação do perfil dos temas e a origem da afetação do tema ao trabalho, bem como a utilização de evidências científicas, podem revelar uma diretriz ou parâmetro mínimo de atuação, auxiliando no processo de identificação e tratamento dos problemas de litigiosidade do Sistema de Justiça Brasileiro. A partir de revisão da literatura e jurisprudencial e de duas pesquisas empíricas junto a Centros de Inteligência da Justiça Comum, por meio de documentos e entrevista estruturada, este trabalho concluiu que os Centros de Inteligência estão trabalhando prioritariamente com lides de massa e repetitivas, por sugestões de magistrados e de servidores do Poder Judiciário. No processo de seleção dos temas, o uso de evidências científicas e dados estatísticos foi verificado na maioria dos trabalhos (66,7%). Assim, em 33,3% dos casos o uso de evidências científicas não ocorreu ou não foi suficientemente documentado, com prejuízo à transparência e à circulação do conhecimento. Nesse viés, a proposição de diretrizes, em especial o fomento ao uso de evidências científicas, pode auxiliar na consecução das finalidades precípuas dos Centros de Inteligência, proporcionando melhor assertividade na escolha dos temas relacionados à litigiosidade e contribuindo com a cultura de accountability dentro do Poder Judiciário. Dessa forma, tem-se o conjunto de diretrizes apresentado nos seguintes eixos: documentação do uso de evidência científica ou dados estatísticos; padronização formal mínima das notas técnicas; uso de jurimetria no diagnóstico e prevenção; criação ou melhoria do repositório virtual; comunicação com a sociedade; calendarização da supervisão de aderência; capacitação específica ou onboarding e fomento ao uso da tecnologia na Rede de Inteligência.

Versa sobre o gerenciamento dos riscos de ferramentas de Inteligência Artificial utilizadas como apoio à prestação jurisdicional nos tribunais brasileiros, que objetiva encontrar uma estrutura eficaz para o tratamento dos eventos adversos que vierem a ocorrer, à luz do princípio da precaução, de modo que o conhecimento sobre falhas verificadas ajude a evitar incidentes futuros, preservando os direitos fundamentais dos jurisdicionados. Mediante pesquisa bibliográfica e documental em diversas áreas do conhecimento, elaborou-se uma visão holística do ciclo de desenvolvimento da tecnologia, acrescentando contexto histórico-cronológico dos avanços científicos, para proceder à descrição e análise crítica de diretrizes éticas internacionais sobre Inteligência Artificial; da estrutura regulatória brasileira; dos riscos relacionados a ataques cibernéticos, discriminação algorítmica, falta de transparência e controle do usuário; do panorama de aplicação da tecnologia nos tribunais; das formas disponíveis para controle; até chegar na última etapa do ciclo de gerenciamento de riscos, quanto ao tratamento dos erros e consequências negativas. Os principais resultados obtidos foram dois parâmetros de bancos de dados para registro e armazenamento dos eventos adversos, MAUDE/MedWatch e AI Incident Database. A conclusão é que tais parâmetros podem ser adaptados em laboratório de inovação para o aprimoramento do controle da Inteligência Artificial usada pelo Poder Judiciário brasileiro, em sua transformação digital e inovação responsável.

Investiga a crise de moradia no Brasil, abordando a problemática tanto do ponto de vista literário quanto do jurídico. O cordel "Morte e Vida Severina", de João Cabral de Melo Neto, é utilizado de forma alegórica e como ferramenta analítica para retratar a condição de miséria e de privação de direitos básicos, personificada na figura de Severino, correlacionada à realidade dos desabrigados e invisíveis na sociedade brasileira atual. A crise habitacional é retratada não apenas como uma série de questões individualizadas, mas sim como um problema estrutural, que exige uma abordagem integrada e sistêmica. A Justiça Restaurativa, nesta dissertação, é proposta como uma estratégia possível para tratar litígios estruturais relacionados a conflitos fundiários. A pesquisa argumenta que a junção dessas abordagens pode auxiliar na construção de respostas criativas e diferenciadas e ter um impacto positivo no acesso à moradia, um direito social e fundamental garantido pela Constituição da República. O estudo de caso, ferramenta metodológica principal desta pesquisa, foi utilizado para examinar a aplicabilidade prática do paradigma restaurativo no Processo Estrutural. A pesquisa perpassa a crise habitacional no Brasil, a conceituação de problemas e de demandas estruturais, a compreensão da Justiça Restaurativa e o simbolismo do lar. O método empregado foi construído a partir de um referencial teórico robusto, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, e de uma abordagem empírica, que incluiu o acompanhamento de um grupo focal e um estudo de caso de um processo em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR. Desta forma, com esta pesquisa, pretende-se contribuir para a discussão sobre Justiça Restaurativa, processos estruturais e implementação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito social à moradia. Diante da ausência de publicações sobre a correlação dos princípios da Justiça Restaurativa com processo estrutural de regularização fundiária, espera-se que a pesquisa seja referencial bibliográfico sobre o tema.

Aborda a influência das audiências virtuais na governança judicial, focando especificamente nos construtos da acessibilidade, desempenho, e recursos e estrutura. A pesquisa é baseada na concepção de que a governança pode otimizar o comportamento institucional, e analisa como a incorporação de novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), particularmente em audiências virtuais, pode remodelar o sistema judicial. A pesquisa empírica foi conduzida no estado do Maranhão, abrangendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e a Seção Judiciária do Maranhão da Justiça Federal (TRF1). Foram entrevistados 16 juízes estaduais e juízes federais, utilizando um roteiro de entrevista semiestruturado. A análise de conteúdo das entrevistas foi realizada com o auxílio do software Atlas Ti. Além disso, 309 advogados públicos e privados, participaram da pesquisa por meio de questionários fechados. A análise fatorial exploratória dos dados obtidos dos questionários possibilitou a identificação de quatro fatores principais - acessibilidade, desempenho, recursos e estrutura, e procedimento - que representam diferentes aspectos da percepção sobre as audiências virtuais. O estudo examina como as audiências virtuais, que se intensificaram com a pandemia da COVID-19 em 2020, influenciam a acessibilidade aos serviços judiciais. A pesquisa enfatiza, ainda, a importância da inclusão digital para promover a igualdade de acesso e facilitar a participação em audiências virtuais. Quanto ao desempenho, são abordadas questões relacionadas à eficiência processual e à higidez da prova produzida nas audiências virtuais. Ressalta-se o importante papel do advogado para garantir a integridade das provas produzidas em audiência. Finalmente, os recursos e a estrutura para audiências virtuais são analisados, com foco na qualidade dos equipamentos e da conexão à internet utilizados nas audiências. A pesquisa aponta para a necessidade de melhorias tecnológicas a fim de assegurar a eficiência e a qualidade dessas audiências. Propõe-se uma abordagem inovadora para a literatura jurídica, avaliando as audiências virtuais sob a perspectiva da governança judicial. Portanto, enfatiza-se a importância acadêmica e prática da pesquisa, ao tratar de melhorias necessárias no sistema de justiça, particularmente no contexto das audiências virtuais.

Trata-se de uma pesquisa empírica qualitativa na área de Direito e no campo de investigação sobre Poder Judiciário e sistema socioeducativo, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na linha de pesquisa em Eficiência e Sistema de Justiça. O objetivo é analisar se o direito dos adolescentes de participar do seu processo judicial de execução de medidas socioeducativas privativas de liberdade e de ser ouvidos, na forma expressa na Convenção sobre os Direitos da Criança, é garantido pelo sistema de justiça, e em que medida as audiências concentradas de reavaliação das medidas de internação, cuja adoção é recomendada pelo CNJ por meio da Recomendação nº 98, publicada em maio de 2021, é instrumento para garantir esse direito. De maneira específica, o estudo investiga a compreensão dos adolescentes sobre o significado da expressão “ser ouvido” e analisar a participação do adolescente no seu processo judicial de execução da medida. Ainda, pretende verificar como a audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação impacta a fase de execução da medida socioeducativa de internação. Por fim, confirmadas as hipóteses de pesquisa, pretende avaliar se o manual publicado pelo CNJ é um subsídio adequado para a implementação da Recomendação nº 98/2021 pelos juízes da infância e juventude. O trabalho foi norteado pelo seguinte problema de pesquisa: em que medida a audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação atende o direito do adolescente de ser ouvido e participar do processo judicial de execução da sua medida de privação de liberdade? As hipóteses construídas ao longo da pesquisa foram confirmadas pelos dados revelados pelas fontes que, por meio de análise temática das entrevistas e à luz da doutrina da proteção integral e do protagonismo juvenil de Antonio Carlos Gomes da Costa. O estudo verificou, na amostra analisada, que as audiências permitiram a participação, o direito de ser ouvido e de se expressar e o protagonismo juvenil dos adolescentes entrevistados. A importância de promover uma cultura de escuta relativamente às vozes dos adolescentes privados de liberdade é um passo fundamental para o reconhecimento de sua condição de sujeitos de direitos e da importância que eles assumem em sociedade.

Expõe a questão dos alimentos no contexto jurídico, com objetivo de se discutir a importância dos alimentos para a subsistência humana e a necessidade de uma resposta rápida do Estado quando o responsável por os fornecer não o faz espontaneamente. Aborda a Lei de Alimentos, que trouxe um procedimento célere e especial para as ações de alimentos, mas que, ao longo do tempo, tem sido criticada e sua aplicação perdido adesão dos magistrados. Nesse contexto, o uso da videoconferência, permitido pelo Código de Processo Civil de 2015, é apontado como uma alternativa para agilizar o processo de ações de alimentos, especialmente quando o alimentante não possui domicílio na sede do juízo. A videoconferência possibilita a participação remota das partes e testemunhas, reduzindo custos e tempo de deslocamento. Propõe uma pesquisa empírica e interdisciplinar para investigar a efetividade e a celeridade dos ritos processuais na área de alimentos, especialmente no contexto das audiências por videoconferência. O objetivo é identificar qual procedimento traz melhores resultados no novo cenário das audiências remotas e fornecer orientações aos juízes de família sobre a escolha do rito mais adequado nas demandas de alimentos. O trabalho está estruturado em quatro capítulos, que abordam a metodologia da pesquisa, a construção doutrinária dos alimentos, a audiência por videoconferência e seus benefícios para a prestação jurisdicional eficaz, e os dados da pesquisa, que apresentam como os juízos de família do Distrito Federal têm tratado as ações de alimentos com base no rito processual escolhido. Por fim, são oferecidas considerações finais e propostas para conscientizar os magistrados sobre a forma de lidar com as ações de alimentos quando a parte ré não possui domicílio na sede do juízo.

Avalia a eficiência da centralização de processos repetitivos mediante atos concertados entre juízes cooperantes, utilizando como método a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso complementado por entrevistas semiestruturadas. Analisa o impacto da agregação na gestão das unidades e os critérios de atração das demandas reunidas. Como conclusão, verifica que a agregação de casos repetitivos trouxe o incremento na eficiência, com adequação do tratamento, otimização do tempo, redução de custos e aumento da segurança jurídica.

O presente trabalho, com área de concentração em Direito e Poder Judiciário e linha investigativa em Ética, Integridade e Efetividade na Atividade Jurisdicional, tem como objetivo investigar e propor um fluxo procedimental para análise da remissão ministerial que seja célere e que assegure os direitos dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional. À míngua de previsão legal quanto ao rito procedimental, a atuação do magistrado-gestor pode contribuir para a agilidade do feito, em observância aos princípios da ótima duração do processo, da intervenção precoce e da atualidade. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e de duas pesquisas empíricas com magistrados de todas as unidades federativas do país, por meio de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, verificou-se que os direitos e garantias materiais e processuais desses adolescentes são violados, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da prioridade absoluta e da proteção integral, e que há uma prevalência do viés punitivista em detrimento do ressocializador. A proposição de um fluxo procedimental padrão para análise da remissão ministerial, seja ela simples ou imprópria, com base em premissas materiais e processuais definidas ao longo da pesquisa, pode contribuir para a efetivação dos direitos e garantias do adolescente e para a gestão processual. Nesse viés, o instituto da remissão ministerial tem o potencial de ser um instrumento de proteção e responsabilização dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional e de desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis, possibilitando o fortalecimento da doutrina da proteção integral e a consecução dos macrodesafios do Poder Judiciário e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Este trabalho trata-se de uma pesquisa empírica qualitativa na área de Direito e no campo de investigação sobre Poder Judiciário e processo de adoção internacional, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na área de concentração Direito e Poder Judiciário. O objetivo geral da pesquisa é analisar o procedimento para adoção das crianças e adolescentes, a nível internacional, em Angola e Brasil, com ênfase no estudo empírico dos mecanismos engendrados pelas entidades estatais. O intuito foi responder às seguintes perguntas de pesquisa: a) As regras e procedimentos existentes em Angola e no Brasil são suficientes para garantir célere andamento de processos de adoções internacionais? b) O estudo comparado da legislação angolana com a brasileira possibilitará a identificação dos fatores positivos e negativos das mesmas? c) O procedimento de adoção internacional nesses países é considerado complexo, dificultando a realização das adoções internacionais? Para cumprir o objetivo referido acima, esta pesquisa é do tipo descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, tendo como estratégia e técnica de coleta, a pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo dos casos empíricos de adoção internacional de criança brasileira para portugueses e de criança angolana também para portugueses, possibilitando uma comparação equalitária. Por meio de análise empírica à luz da doutrina sobre a adoção internacional, os resultados mostraram que, as regras e procedimentos existentes no Brasil são suficientes para garantir célere andamento de processos de adoções internacionais, de modo objetivo e transparente, o que não ocorre na Angola, pois inexistem instrumentos adequados para cadastros de pessoas habilitadas para adoção, nacional e internacional. Verificou-se também que, no Brasil, existe uma preocupação com o acompanhamento pós-adotivo, ao contrário do que ocorre em Angola, assim como mostrou que este país carece de uma legislação compacta e compilada num único documento, como existe no Brasil, a fim de se acabar com a legislação dispersa para cuidar melhor dos interesses infantojuvenis. Dessa forma, a pesquisa conclui que é urgente e necessário a reestruturação do processo de adoção internacional em Angola, com a criação de legislação específica, bem como mecanismos de avaliação e acompanhamento pósadoção. Com isso, deve-se levar em conta a salvaguarda e proteção do superior interesse da criança, isso com o objetivo de materializar, cada vez mais, a prioridade absoluta que deve ser natural dos direitos de crianças e adolescentes.

Investiga o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes no estado do Acre, através do estudo das modalidades de acolhimentos existentes na referida unidade da federação, com a seguinte pergunta de pesquisa: em que medida os acolhimentos de crianças e adolescentes dificultam a reintegração familiar e comunitária, constituindo-se em antecipação da destituição do poder familiar? Ao longo do percurso, através de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, constatou-se que o direito constitucional à convivência familiar e comunitária não está sendo integralmente materializado no estado do Acre, considerando que as hipóteses de pesquisa foram comprovadas ao longo do trabalho, ou seja, por meio da análise quantitativa restou comprovado que predomina a modalidade de acolhimento institucional, em que crianças e adolescentes não são considerados em suas especificidades nas garantias dos seus direitos. Ficou comprovado, também, que em virtude da grande extensão territorial e da baixa densidade demográfica do estado do Acre, o exercício do direito à convivência familiar é comprometido durante a vigência do acolhimento institucional, muitas vezes distante da família. Outro achado da pesquisa foi que o período de acolhimento no estado do Acre em regra é longo e não respeita, em sua maioria, o prazo legal de 120 dias, estabelecido no art. 163 da Lei nº 8.069/1990. Ao final da pesquisa, de acordo com o estudo bibliográfico e empírico, restou claro que superação dos desafios relacionados às peculiaridades sociais, econômicas e geográficas do Acre para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária exige o avanço das políticas públicas relativas ao acolhimento, especialmente na implantação do programa de famílias acolhedoras em todos os municípios, com a possibilidade de formação de consórcios para criação de equipes multidisciplinares regionais capazes de atender a todos os vinte e dois municípios do estado. O acolhimento familiar mostrou-se, ao longo da pesquisa, o que mais garante os direitos à convivência familiar e comunitária e, também, o mais viável economicamente para os municípios acreanos, em sua maioria com poucos recursos para investimentos em políticas públicas de acolhimento.

Investiga as percepções de juízes e advogados sobre o Juízo 100% Digital e sua influência na facilitação do acesso à justiça, com ênfase na utilização de videoconferências para audiências e sessões, bem como no uso de canais remotos de atendimento. Para alcançar esse objetivo, foi realizada uma pesquisa empírica de natureza quantitativa e qualitativa, envolvendo juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e advogados que atuam nesse mesmo tribunal. O formulário de pesquisa foi respondido por 120 juízes e 756 advogados, no período de 1º a 23 de março de 2022. Os resultados obtidos revelaram uma alta aprovação tanto por parte dos juízes quanto dos advogados em relação ao Juízo 100% Digital. Os entrevistados destacaram diversas vantagens desse modelo, como a melhoria na celeridade dos processos, o aumento da produtividade, a redução de despesas, a facilitação do acesso à justiça e a flexibilidade no trabalho. No entanto, algumas críticas também foram levantadas, incluindo a dificuldade de acesso à justiça para aqueles excluídos digitalmente, as dificuldades na produção de provas por meio de ferramentas de videoconferência, a desorganização em audiências virtuais e o mau funcionamento dos canais remotos de atendimento. A maioria dos entrevistados identificou que o uso de videoconferências reduz o tempo necessário para a realização de audiências e favorece a celebração de acordos. No entanto, os dados estatísticos do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (NUPEMEC) do TJDFT não confirmaram essa percepção em relação ao índice de acordos. Além disso, a maioria dos advogados mostrou-se favorável à manutenção do canal remoto de atendimento prestado pelos juízes, por meio de um sistema de agendamento, e ao modelo prevalente de audiências por videoconferência, mesmo após o fim das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19. Ao final da dissertação, são apresentadas duas propostas para o aperfeiçoamento do sistema de justiça. A primeira envolve o aprimoramento dos websites dos tribunais, visando melhorar a experiência do usuário e facilitar o acesso às informações e serviços disponíveis. A segunda proposta é a criação de centrais presenciais de atendimento ao usuário, com foco no cidadão excluído digitalmente ou com dificuldades em utilizar as ferramentas

Investiga a possibilidade de realização de cooperação entre o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública para viabilização de atos de comunicação processual em áreas de acesso remoto. O estudo surgiu a partir do conhecimento de processos judiciais paralisados em razão da impossibilidade de deslocamento dos Oficiais de Justiça até o endereço de destino, por se tratar de áreas que não contam com oferta de transporte regular e cuja distância geográfica praticamente inviabilizaria a construção de soluções permanentes sem a colaboração de outras instituições. A partir dessa temática, esta dissertação aborda o acesso à justiça nas áreas remotas da Amazônia, considerando as peculiaridades socioculturais, étnicas, linguísticas e geográficas da região. Além da abordagem sobre o acesso à justiça e das dificuldades e especificidades que envolvem esse acesso na região amazônica, aborda-se o princípio da cooperação como uma possibilidade para a resolução de questões processualmente complexas em um esforço de otimização de resultados e desburocratização de procedimentos. No caso deste estudo, adotou-se uma pesquisa com viés quantitativo para a identificação de processos judiciais com endereços cadastrados como pertencentes à zona rural da comarca de Tabatinga/AM e, com esses dados, foi realizada uma abordagem qualitativa para seleção dos processos judiciais que seriam analisados. Optou-se pelo deslocamento até a comunidade Belém do Solimões, em Tabatinga/AM, para o conhecimento, in loco, da estrutura local e identificação das instituições que atuam em seu interior, com a finalidade de viabilizar a construção de uma rede de cooperação interinstitucional. Ao final, foi possível verificar que a cooperação em áreas que apresentam múltiplos desafios ao Poder Judiciário envolve não apenas a construção de soluções para problemas visíveis - como as diversas certidões atestando a impossibilidade de cumprimento de diligências -, mas também abre espaço para discussões sobre o adequado acesso à justiça e a efetiva participação processual, em atenção a todo contexto que envolve o destinatário da norma.

Aborda o tema acesso à justiça, para grupos em extrema vulnerabilidade social, no contexto do Estado Democrático de Direito, com foco nas barreiras que podem limitar o acesso dos cidadãos ao sistema judiciário. O estudo parte da constatação de que a intensificação do uso da tecnologia tem redefinido o acesso à justiça, mas também tem ampliado a desigualdade social existente no Brasil. A exclusão digital é uma dessas barreiras, evidenciada durante a pandemia da COVID-19, quando programas sociais, como o “Auxílio Emergencial”, passaram a ser acessados apenas digitalmente, deixando de fora aqueles que não dispunham dos recursos necessários. Além disso, a virtualização do sistema judiciário durante o período de isolamento social também trouxe desafios para grupos vulneráveis, como a população em situação de rua. Por meio da metodologia de estudo de caso, a pesquisa se concentra em analisar como o acesso à justiça é garantido para a população em situação de rua, com ênfase nos mutirões de atendimento realizados pelo Poder Judiciário. Para tanto, são apresentados três estudos de caso: os mutirões coordenados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os mutirões realizados em São Paulo e o Grupo de Trabalho GT-Rua da Defensoria Pública da União em São Paulo. Esses estudos incluem análise de relatórios, pesquisas com usuários e entrevistas com atores envolvidos nos mutirões. Ao longo da dissertação, são debatidas a governança e a gestão estratégica do Poder Judiciário, enfatizando a importância de uma abordagem ética no acesso à justiça. Também é destacada a necessidade de garantir o acesso à justiça para grupos em extrema vulnerabilidade, superando as barreiras da exclusão digital. A pesquisa conclui que o acesso à justiça é um direito fundamental de todos os cidadãos e o Poder Judiciário precisa promover uma ressignificação institucional e uma atuação efetiva no combate à extrema vulnerabilidade social. Em suma, a dissertação busca oferecer suporte prático aos atores do sistema de justiça que buscam garantir o pleno acesso à justiça, superando as barreiras, incluindo a exclusão digital. Por meio dos estudos de caso e da análise teórica, são apresentadas conclusões e reflexões sobre como assegurar o acesso da população em situação de rua aos serviços do Poder Judiciário brasileiro. Ressalta a importância de uma abordagem ética, da governança e da ressignificação institucional para promover a inclusão e combater a exclusão social no contexto do acesso à justiça.

Esta dissertação é baseada em pesquisa e avaliação da utilização das reclamações pré-processuais (RPPs), conduzidas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Centros de Conciliação, no tratamento adequado da litigiosidade recorrente de direito público. Será considerada como estudo de caso a abordagem dos litígios envolvendo o Auxílio Emergencial (benefício assistencial instituído pela Lei de nº13.982/2020 como enfrentamento à crise desencadeada pela pandemia do Coronavírus), desenvolvida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Será dado enfoque aos efeitos da categorização de demandas e do diálogo interinstitucional na construção de soluções inovadoras de gestão processual. O trabalho apresentará como referenciais teóricos o sistema judicial multiportas, o design de sistemas de disputas e a legitimação pelo procedimento, com vistas à remodelação de condutas voltadas à gestão judiciária, ao desenvolvimento dos métodos de comunicação interinstitucional e ao fortalecimento e legitimação da cultura de pacificação e aprimoramento da atuação do Poder Judiciário.