Apresenta a proposta desenvolvida durante a elaboração do III Plano diretor de Pelotas para a temática do patrimônio arquitetônico da cidade e aponta a transferência do direito de construir como um instrumento de incentivo à preservação.

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade da previsão, no Estatuto da cidade e no Plano diretor estratégico do município de São Paulo, referente ao coeficiente de aproveitamento básico. Analisa se a apropriação de parcela do direito de construir tem a natureza de confisco da propriedade particular ou de desapropriação indireta, passível de indenização.

Aborda as diretrizes constitucionais de política urbana , o Estatuto da cidade, o Plano diretor como principal instrumento de planejamento municipal, o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, a desapropriação com títulos da dívida pública, o usucapião especial de imóvel urbano, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso, o direito de superfície, a preempção, a outorga onerosa e a transferência do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de uso, a operação urbana consorciada, o consórcio imobiliário, o estudo de impacto de vizinhança e a regularização fundiária.