Apresenta que a Emenda Constitucional nº 45 trouxe importante modificação no processo da homologação de sentença estrangeira e da carta rogatória do exterior. Ambos os institutos de direito internacional privado estavam entregues à Corte Suprema por longa tradição constitucional. Afirma que o objetivo da EC 45/2004 foi a reforma do Judiciário para tornar a prestação jurisdicional mais célere e mais desafogada.

Afirma que a Emenda Constitucional n. 45 alterou o cenário do sistema jurídico institucional brasileiro. Apresenta que dentre as inúmeras mudanças, uma atraiu peculiar atenção, a permuta de competência das mais altas cortes nacionais na concessão de exequatur às cartas e na homologação de sentença estrangeira.

Discorre sobre pesquisa realizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre homologação de sentença arbitral estrangeira. Foi observada a posição divergente de pelo menos um dentre os Ministros que tiveram ou têm a competência para apreciar os recursos extraordinários de decisões da Corte Especial, quanto ao cabimento daquele recurso extremo para o Supremo Tribunal Federal. Aborda a reforma do Judiciário, a natureza do processo de homologação de sentença estrangeira e o processo de carta rogatória. Enfatiza o recurso extraordinário e o conceito de causa decidida. Ressalta a necessidade da reforma no sistema brasileiro de homologação de sentenças estrangeiras e exequatur das cartas rogatórias, agonizante. Por fim, chama a atenção para o sistema de controle da Constituição pelo Supremo nestes casos.

Analisa se há espaço para as cartas rogatórias no cenário internacional, especialmente quando os interesses disserem respeito ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Examina brevemente a atuação da OCDE e dos países-membros da União Européia, as mudanças legislativas ocorridas mais recentemente no Brasil e as práticas políticas e administrativas no que se refere à cessão de informações fiscais.

Aborda a Emenda Constitucional nº 45 de 31.12.2004, que retirou do STF e atribui ao STJ a competência originária para processar e julgar a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Discorre sobre a Resolução nº 9, de 04.05.2005 do STJ, que dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida a este.

Aborda a cooperação interjurisdicional, seus conceitos, a carta rogatória no sistema brasileiro e as características e utilização da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. Analisa o Protocolo de Lãs Leñas, discutindo sua repercussão para o direito processual brasileiro, considerando suas inovações, modificações e sobretudo utilização pela Justiça brasileira.

Analisa e discute os obstáculos e desafios enfrentados por países para lidar com a lavagem de dinheiro e para promover a recuperação de ativos de origem ilícita. O livro está dividido em duas partes, a primeira contém artigos sobre os aspectos legais da lavagem de dinheiro no Reino Unido, a cooperação penal internacional no Brasil e, ainda, uma descrição do Caso Banco Noroeste, ocorrido em 1998. Na segunda parte reune a transcrição de algumas das conferências proferidas no decorrer do Seminário que abordam temas relacionados à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos no Brasil, na Suíça e na Nigéria.

Destaca que as normas legais que regulam a homologação da sentença estrangeira no nosso país se encontram na atual Constituição da República, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução ao Código Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Aborda temas de Direito Internacional Privado que apesar de terem um procedimento doutrinário relativamente simples, se apresentam de forma complexa na doutrina pátria em razão, principalmente, das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta que em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Competência para homologar sentenças estrangeiras, assim como para a concessão de exequatur em cartas rogatórias foi transferida ao Superior Tribunal de Justiça.

Afirma que a homologação da sentença estrangeira pressupõe a obediência ao contraditório consubstanciado na convocação inequívoca realizada alhures.

Analisa alguns aspectos da Reforma do Poder Judiciário, operado por meio da EC 45/04. Estuda as modificações das competências do STF e STJ e as modificações nas regras constitucionais sobre a competência de jurisdição e sobre questões relativas à estrutura, organização e funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário.

Aborda como a cooperação jurídica internacional emerge como meio para resolução de conflitos e interesses e como arma de combate dos crimes transnacionais, uma vez que o Direito confere segurança às relações jurídicas que se estabelecem em virtude das inter-relações dos países. A cooperação jurídica internacional ocorre por meio dos institutos jurídicos da extradição, homologação de sentenças estrangeiras,auxílio direto e cartas rogatórias.

Traça as características gerais do atual sistema de cooperação jurídica internacional adotado pelo Brasil, identificando os seus instrumentos de atuação e definindo as hipóteses em que é indispensável a prévia expedição de carta rogatória e do consequente exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça e as em que é dispensável qualquer prévia intermediação do Judiciário.

Busca analisar a política criminal referente à lavagem de capitais, tendo em vista a cooperação internacional para a recuperação de ativos ilícitos.

Aborda a nova Lei n° 11.419/06, que faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela internet.