Trata-se de parecer acerca de requerimento apresentado por servidor público municipal aposentado que pleiteia a manutenção de hierarquia na carreira quando da implantação de novo plano de cargos e carreiras no município.

Trata-se de parecer sobre devolução de excedente de recurso financeiro, analisando especificamente a devolução por parte do Poder Legislativo do município para a o Poder Executivo.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal contratar uma emissora de rádio comunitária local para veicular programa semanal da prefeitura, com duração de meia hora, cujo contrato vigeria até 2012.

Trata da proibição a propaganda institucional em ano eleitoral, abordando os efeitos dessa limitação sobre contratos de publicidade e sobre a manutenção de placas e outdoors.

Trata-se de parecer acerca do Projeto de lei municipal n. 278, de 2010, de iniciativa da Câmara Municipal, o qual dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla, já cadastrados nas unidades de saúde do Município.

Parecer sobre as ações de incentivo fiscal e de aquisição de imóveis, em ano eleitoral, atinentes ao Programa de promoção do desenvolvimento industrial, gerenciado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Codecon.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal no débito existente entre o município e uma de suas autarquias, notadamente o instituto próprio de previdência dos servidores públicos. Questiona se há necessidade de lei autorizativa para fins de dação em pagamento de imóveis de propriedade do município para quitação da referida dívida, caso não incida a prescrição.

Trata-se de parecer sobre questões referentes à figura do ordenador de despesas dentro da Administração Pública.

Trata-se de parecer sobre sequestro de verbas municipais para pagamento de precatórios. Informa que medidas podem ser tomadas para que se evitem futuros sequestros, tendo em vista que a retenção dos valores do ente municipal vem inviabilizando as ações da gestão administrativa municipal.

Trata-se de parecer quanto à legalidade da inclusão dos nomes do chefe do Poder executivo, do secretário municipal de educação, do presidente de associação comunitária, bem como do logotipo da administração pública, em placa definitiva a ser instalada em reinauguração de escola municipal reformada.

Tece considerações acerca da constitucionalidade das normas que tratam do pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos.

Indaga acerca da possibilidade de desconto de crédito fiscal referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor do depósito de indenização prévia a ser realizado em ação de desapropriação ajuizada em face do contribuinte.

Trata-se de parecer sobre a cessão de terrenos particulares antes ocupados pelo Ente para a construção de escolas e agora destinados para centros comunitários e associações de moradores locais.

Trata-se de parecer acerca da necessidade de se regulamentar a concessão da progressão vertical aos servidores municipais, prevista nas Leis complementares n. 80 e n. 81, ambas de 2003.

Trata-se de parecer acerca de questões referentes às modalidades e à dispensa de licitação, bem como à obrigatoriedade da contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais.