Faz um retrospecto do sistema de legislação e regulamentação de águas desde o período colonial até os tempos modernos. Apresenta ainda um detalhado estudo sobre as mudanças na lei ao longo dos séculos, baseado em específicas prioridades de uso de água e nas grandes mudanças trazidas pelos novos Códigos e pela Constituição de 1988. Chama a atenção para o fato de o Brasil ainda estar em processo de consolidação de seu regime legal de águas. Conclui propondo um regime legal específico para as águas subterrâneas que fazem parte do território brasileiro.

Trata do modelo original de proteção do meio ambiente proposto pelo Ministério Público. Comenta as principais características desse modelo: o centralismo executório; a cumulatividade; o dualismo cível-criminal; a fragmentação recursal; o generalismo; o isolacionismo; o espontaneísmo; o atecnicismo; o judicialismo; o comarquismo; e o estadualismo. Critica o modelo tradicional, e, conclui, apresentando novo modelo de Ministério Público Ambiental, sugerindo mudanças na base estrutural, na legislação, se preciso for, e administrativa.

Comenta que o Ministério Público tem sido um dos grandes impulsionadores e executores das novas políticas e legislação em prol dos deficientes. Aborda o conceito, fundamentos e extensão da tutela dos portadores de deficiência. Analisa a proteção do portador de deficiência nos Estados Unidos e no Brasil. Aborda o tratamento aos deficientes na Constituição de 1969 e na Constituição de 1988. Trata da proteção geral e especial das pessoas portadoras de deficiência, da proibição de discriminação, do combate às barreiras arquitetônicas, da garantia de assistência social e da proteção especialíssima das pessoas portadoras de deficiência. Ressalta exemplos de atuação do Ministério Público na tutela do portador de deficiência, o modelo do Ministério Público do Estado de Illinois, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Lei n. 7.347/85 e a tutela do portador de deficiência pelo Ministério Público, o regime da Lei n. 7.853/89 e da Lei n. 4.1.2.3, a coordenação das Curadorias de Proteção aos Deficientes do Ministério Público de São Paulo. Por fim, ressalta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos portadores de deficiência, sejam elas físicas, mentais ou sensoriais.

Trata da proteção do consumidor em relações e contratos envolvendo o fornecimento de serviços.

Trata dos danos causados ao meio ambiente, como um dos grandes desafios jurídicos na transição de milênios e da necessidade de um regime especial para a responsabilidade civil pelo dano ambiental. Comenta as funções da responsabilidade civil, das bases principiológicas, da precaução do poluidor-pagador e do usuário-pagador e da reparação integral, em se tratando de matéria ambiental. Ressalta os direitos de vizinhança, como exemplo de proteção indireta do meio ambiente no sistema do código civil. Comenta, também, a lei n. 6.938/81, analisando os pontos de proteção direta do meio ambiente, do sujeito responsável na lei e da vítima na lei. Conclui falando sobre as várias faces do nexo causal e superação dos obstáculos.

Discorre sobre a responsabilidade civil pelo dano ambiental, destacando a evolução do tema no direito brasileiro e comentando leis que regem a proteção ao meio ambiente.

Analisa os crimes de consumo próprios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionados com o marketing. Busca os fundamentos, teóricos e pragmáticos, da criminalização de certas "condutas" do marketing, na forma proposta pelo legislador do CDC.

Aborda a crise ambiental, a especulação imobiliária e o descaso com o interesse público, discute questões levantadas pelo conflito potencial entre direito de propriedade e meio ambiente. Ressalta que a proteção do meio ambiente, no plano formal da Constituição, não está em conflito com o direito de propriedade, ao contrário, é parte da mesma relação sociedade-indivíduo. Discorre sobre a evolução do direito de propriedade e seu reconhecimento constitucional. Trata dos limites do direito de propriedade e declara que sua função social está na base da proteção do meio ambiente. Discorre sobre a desapropriação indireta, áreas de preservação permanente e reserva legal. Descreve o cenário brasileiro, a partir de 1988, com a proteção do meio ambiente afirmando-se através de regras constitucionais de sobrepropriedade, oponíveis contra os particulares, mas também contra o próprio Estado, em favor de todos.

Aborda a história da tutela do deficiente, que sem dúvida é fenômeno do século XX. Comenta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos deficientes físicos, mentais e emocionais. Ressalta que embora a Constituição atual garanta os direitos mínimos dos deficientes, não há no Brasil um corpo legal adequado a resguardar tais direitos. Enfatiza que o Ministério Público deve criar, sempre que as condições materiais o permitam, Coordenadorias de Proteção ao Deficiente. Por fim, ressalta a necessidade da promulgação de uma Lei de Proteção ao Deficiente, que ampare o portador de deficiência contra discriminação de qualquer forma, com educação gratuita e especializada, com acesso aos edifícios e serviços públicos e que confira a Associações de Deficientes, Sindicatos e ao Ministério Público legitimidade para propositura de ação civil pública.

Trata da crise econômica duradoura, da inflação, da estagnação da economia, da fome, da miséria, da exploração desenfreada e irresponsável dos recursos naturais nos anos 80 e especialmente na América Latina. Analisa alguns dos aspectos da proteção do meio ambiente na América Latina. Ressalta que diversos ecossistemas latino-americanos oferecem uma grande diversidade de recursos naturais, que, bem aproveitados, poderiam extirpar a pobreza, sob bases de sustentabilidade. Comenta que a internacionalização do meio ambiente tem produzido resultados e que o direito ambiental tem se desenvolvido, com um certo atraso. Declara que a sociedade gradativamente se conscientiza da importância de proteger o meio ambiente, e que associações civis e cidadãos batem às portas dos tribunais. Afirma que a constitucionalização do meio ambiente tem importantes implicações teóricas e práticas. Menciona que nos últimos anos, no plano infraconstitucional, o Direito Ambiental, na América Latina, tem se manifestado através de leis ambientais gerais, algumas até denominadas Código. Por fim, ressalta que um dos maiores desafios da América Latina é a implementação das políticas públicas e normas ambientais.

Analisa, no contexto da América Latina, as possibilidades de proteção do consumidor nos países menos desenvolvidos, procurando indicar as dificuldades e perspectivas do consumerismo, dando especial destaque ao esforço legislativo dos últimos anos, que produziu, concretamente, diversas leis de proteção do consumidor. Discute a problemática da proteção do consumidor, nos países ricos e nos países pobres, que paradoxalmente, ao mesmo tempo, é semelhante e diferente, bem como a preocupação com a segurança dos consumidores, com a adequação de produtos e serviços. Conclui afirmando que inexiste um modelo acabado e universal de Direito do Consumidor, passível de aplicação em qualquer lugar.

Declara que em tudo se exige que o mercado e seus instrumentos legais (como patentes) se adaptem as exigências socias. Comenta que a vida e a saúde são dois dos aspectos mais importantes de qualquer normativa de proteção do consumidor. Por fim tenta verificar quais os limites ao patenteamento, pelo prisma da proteção ao consumidor, notadamente no que se refere ao setor farmacêutico.

Comenta o Código Florestal - Lei 4.771, de 15.09.1965, sua norma revolucionária e incompreendida no plano cultural, pelo simples fato de almejar proteger a flora de um País cuja história se confunde com a destruição permanente e inconseqüente de tudo o que possa estar associado à natureza. Analisa as várias medidas provisórias editadas e modificadas em seu conteúdo e, o projeto de conversão do Deputado Moacir Micheletto e suas conseqüências. Discute aspectos político e jurídico e conclui, temeroso, que essas mudanças, estão prestes a alterar profundamente uma lei, não para aperfeiçoar seus mecanismos, mas, muito ao contrário, para mutilar o instrumental que, em tempos mais recentes, lhe deu vida, operosidade e respeitabilidade.

Discorre sobre a proteção constitucional do meio ambiente e apresenta sua intervenção em duas partes: a primeira, uma teoria geral da proteção constitucional do meio ambiente; a segunda, o meio ambiente na Constituição Federal de 1988. Declara que a questão preliminar, ao abordar o tema, é sobre a necessidade de inseri-lo na Constituição. Comenta que se pretende, com essa proteção constitucional, elevar a questão ambiental ao plano máximo da hierarquia das leis e buscar um sentido redistributivo dos benefícios e custos ambientais. Ressalta que, como direito fundamental expresso, a proteção do meio ambiente caracteriza-se, no ordenamento jurídico brasileiro, pela pulverização constitucional.