Trata-se de parecer acerca da verba indenizatória dada aos gabinetes dos vereadores municipais.

Trata-se de parecer acerca de requerimento apresentado por servidor público municipal aposentado que pleiteia a manutenção de hierarquia na carreira quando da implantação de novo plano de cargos e carreiras no município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de sustar a tramitação de Projeto de lei por meio da impetração de mandado de segurança pelo chefe do Poder executivo. Salienta que o projeto iniciado pela Câmara municipal revela-se inconstitucional por vício de iniciativa, motivo pelo qual o trancamento de sua tramitação demonstra-se necessário.

Trata-se de parecer sobre sequestro de verbas municipais para pagamento de precatórios. Informa que medidas podem ser tomadas para que se evitem futuros sequestros, tendo em vista que a retenção dos valores do ente municipal vem inviabilizando as ações da gestão administrativa municipal.

Trata da contratação de cooperativas pela administração pública, da possibilidade, da ausência de violação do princípio da igualdade ou de qualquer outra disposição normativa, do incremento constitucional dado às cooperativas e da necessidade de observância por parte do Poder público desse incentivo.

Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de projeto de lei de iniciativa do Poder legislativo que institui a tarifa escolar no serviço de transporte coletivo urbano.

Analisa o cabimento ou não da ação civil pública em matéria tributária. Demonstra, através da interpretação do ordenamento jurídico vigente, a impossibilidade do manejo da ação civil pública envolvendo matéria tributária.

Trata da possibilidade de arrecadação do Imposto territorial rural - ITR - pelos municípios, que foi implementada pela Emenda constitucional n. 42, de 2003, e regulamentada pela Lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005.

Trata-se de parecer sobre a doação de terreno pertencente à administração pública para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Amaro Lanari - Acodebal. O consulente questiona sobre os possíveis reflexos do aumento do salário mínimo nos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Trata-se de parecer acerca de questão relativa à execução de débitos fiscais inscritos em dívida ativa municipal.

Trata-se de parecer acerca de irregularidades em contrato administrativo que abrange o fornecimento de bens e serviços de naturezas distintas, para atendimento de hospital municipal.

Trata-se de parecer acerca da idade mínima necessária para investidura em cargo público. Indaga o consulente se a previsão do Código Civil brasileiro da possibilidade de emancipação a partir dos dezesseis anos não tornaria o indivíduo emancipado apto a assumir cargos na administração pública, apesar de o Estatuto dos servidores municipais determinar como idade mínima para nomeação dezoito anos.

Trata-se de parecer sobre questão relativa à compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município, pretendida por pessoa jurídica de direito privado com crédito decorrente de precatório judicial expedido a seu favor.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança do IPTU das concessionárias prestadoras de serviços públicos, mormente a Companhia Vale do Rio Doce. Esclarece que os imóveis utilizados pela concessionária foram-lhe transferidos pela União em virtude da própria concessão e que não há um posicionamento pacífico da jurisprudência a respeito da possibilidade dessa cobrança.

Discorre sobre o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública no que diz respeito a “limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva”. Estuda o instituto da coisa julgada nessa lei e alterações promovidas pela Lei nº 9.494/97.