Discute o alcance da liberalização operada a partir das reformas constitucionais brasileiras no que tange à participação do capital estrangeiro no setor de mineração.

Analisa "a natureza jurídica e a constitucionalidade da chamada "compensação financeira pela exporação de recursos minerais", criada pelas Leis nºs 7.990/89 e 8.00'/90 e que está sendo exigida nas indústrias extrativas de minérios".

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de Município receber compensação por exploração feita por empresa mineradora cuja sede é em outra cidade, mas a maior parte de seu terreno é localizada no território do município consulente.

Trata da competência da Justiça Federal e da Estadual na tutela penal ambiental, sintetizando as regras e princípios balizadores da atuação da Justiça Federal na tutela penal ambiental e, por consequência, da Justiça Estadual. Além disso, procurou-se conferir o entendimento mais atual dos tribunais a respeito da matéria.

Trata- se de parecer que analisa a exploração e o aproveitamento de recursos minerais, especificamente, a areia, em áreas próximas a leito de rios, onde foram construídas barragens para fins de geração de energia.