A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Prates, Laura Spyer (04-2010)
Discorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual.
Castro, José Nilo de; Alvarenga, Graziela Akl; Nascimento, Vanessa Lima (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se considerar como contrapartida de convênio a prestação de serviço por servidor municipal, indagando também sobre a possibilidade de a municipalidade modificar o projeto de trabalho do convênio em relação à contrapartida.
Waller, Renata Castanheira de Barros; Castro, José Nilo de (10-2004)
Trata-se de parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade de contribuição ao PASEP no momento da transferência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos realizada pela prefeitura municipal ao Instituto de Previdência Social de Município. O consulente indaga sobre quem seria o responsável pelo seu recolhimento, se a prefeitura, mediante retenção, ou o instituto previdenciário, mediante recolhimento.
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Miranda Neto, Newton Rodrigues (10-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de regularização fundiária de certos loteamentos irregulares do Município. Questiona sobre a aplicação dos instrumentos previstos pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, à dinâmica dos loteamentos urbanos.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (01-2004)
Trata de aplicação do regulamento relativo a serviços de táxi no que concerne a “lavratura de Auto de Infração e posterior notificação do infrator em 60 (sessenta) dias”.
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo com lei orgânica municipal, restabelecendo o quantitativo de quinze membros para a composição da câmara do município.
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da (04-2009)
Trata-se de parecer a respeito da legalidade de procedimento licitatório referente à contratação municipal de empresa para prestação de serviços de portaria, limpeza, copeiragem e jardinagem.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Reis, Luciana Andrade (10-2006)
Trata-se de parecer acerca de requerimento apresentado por servidor público municipal aposentado que pleiteia a manutenção de hierarquia na carreira quando da implantação de novo plano de cargos e carreiras no município.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Almeida, Carla Cruz Guimarães de (07-2010)
Trata-se de parecer sobre devolução de excedente de recurso financeiro, analisando especificamente a devolução por parte do Poder Legislativo do município para a o Poder Executivo.
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da legalidade de contratos de agentes
comunitários de saúde e de agentes de combate a epidemias, bem
como de contratos de servidores vinculados à Secretaria de Assistência Social do Estado.
Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Amaral, Cássia Augusta Alves (10-2011)
Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.
Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Duarte, Renata Miranda (10-2006)
Trata-se de parecer sobre a legalidade de se cobrar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por serviços prestados por laboratório de análises clínicas, sendo que a matriz do laboratório em questão sempre recolheu o mencionado imposto sobre o número de profissionais que trabalham na sociedade como prestadores de serviços de análise clínica, mas requer que o não pagamento de ISSQN relativo às filiais sob a justificativa de constituirem meros postos de coleta.
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de recolhimento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pela alíquota fixa, de empresa particular que presta serviços de fisioterapia.
Andrade, Mariana Drumond; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital (10-2004)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano.
Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Almeida, Carla Cruz Guimarães de (10-2010)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal contratar uma emissora de rádio comunitária local para veicular programa semanal da prefeitura, com duração de meia hora, cujo contrato vigeria até 2012.
Lopes, Priscila Agnes Maffia; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros (04-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município alterar sua posição, do pólo passivo para o ativo, ou vice-versa, em ação civil pública ou ação popular.