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Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro (10-2010)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de descontar dos servidores municipais valores referentes ao fornecimento de refeições e de cartão cesta básica. Discorre sobre crédito do benefício vale alimentação na folha de pagamento dos servidores municipais, bem como aborda se, futuramente, esse benefício incorporar-se-ia aos salários dos servidores.


Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2009)
Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno aos servidores públicos afastados da função para se candidatarem ao cargo de vereador municipal.

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.

Lino, Graziela de Castro; Machado, Rodrigo Silveira Diniz (2015)

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro (04-2010)
Discorre sobre a possibilidade de prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos à luz do artigo 57, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lino, Graziela de Castro (10-2008)
Esclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da função legislativa ao Poder Executivo. Analisa o artigo 62 da Constituição da República de 1988, buscando motivação que justifique a aplicabilidade desse dispositivo em âmbito municipal.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro (10-2011)
Trata-se de parecer acerca de contratação de agência de publicidade, sob a égide da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.



Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o município reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de uma empresa de comunicação e promoção de eventos optante pelo Simples nacional.

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de o município fornecer medicamentos de alto custo às pessoas que deles necessitarem. Aborda a Lei orgânica da saúde, de 1990.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro (04-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reversão de imóvel doado pela municipalidade a uma empresa particular, uma vez que a donatária não cumpriu todos os encargos previstos no artigo 4º da Lei municipal n. 2.382, de 2005.


Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de contratação sem licitação de pessoa física ou jurídica para elaborar e acompanhar a tramitação de projetos para captação de recursos nas secretarias de Estado ou em outros órgãos, bem como para indicar as providências necessárias para aprovação desses projetos.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro (07-2011)
Trata- se de parecer sobre as indenizações destinadas a atender a despesas de viagens, devidas ao servidor público ou agente político durante seu afastamento do órgão a que pertence por motivo de serviço. Verifica se sobre as diárias de viagens incidem o Imposto de Renda e o INSS.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro (07-2011)
Trata- se de parecer sobre a alteração da finalidade de decreto expropriatório.

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro (10-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de contratação de psicólogo e assistente social, através de licitação, para integrar equipe de órgão de determinado município.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro; Duarte, Renata Miranda (04-2012)


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