Trata-se de parecer sobre a interferência do Estado na ordem econômica, ou seja, a atuação do ente estatal mediante incentivos à iniciativa privada, estimulando-a com favores fiscais.

Apresenta parecer sobre isenção, quanto ao pagamento de contribuições à seguridade social, de entidade assistencial que disponibiliza mão de obra. Analisa possível inconstitucionalidade do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e o conceito de entidade beneficente fixado pela Constituição Federal.

Estuda o critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela Lei Complementar para afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se.

Trata-se de parecer sobre a ativação de bens de fabricação própria no estabelecimento produtor, discorrendo sobre a inconstitucionalidade formal e material do art. 2º, § 1º do convênio 66/88.

Comenta jurisprudência acerca da imunidade tributária das entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Trata da revisão de contrato administrativo por desequilíbrio econômico-financeiro, analisando a natureza jurídica da relação que se estabelece entre o SUS e as entidades da iniciativa privada que dele participam em caráter complementar.