Trata da aplicação do novo Código Civil ao direito intertemporal. Analisa o princípio da irretroatividade das leis face à validade dos preceitos de ordem pública, como aqueles estabelecidos pelo novo Código Civil para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Aprecia as condições de validade dos atos e negócios jurídicos em conformidade com a lei vigente, analisando o que está prescrito na Lei de Introdução ao Código Civil.

Tece comentários sobre a constitucionalidade do artigo 2.035 do Código Civil, que trata da validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. Trata da observância segundo o Código Civil dos preceitos de ordem pública, como os estabelecidos para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Comenta a norma do artigo 2.035 segundo o princípio da irretroatividade das leis.