Discute o problema visualizado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a determinação normativa (contida em Medida Provisória, depois em Lei de Conversão), que prescrevia a aplicação de contribuição social a fatos ocorridos em período que contrariava o princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.

Apresenta os argumentos expendidos contra a constitucionalidade dos artigos 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413, de 2008, que cuidam da majoração da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidente sobre as instituições financeiras.

Trata da possibilidade de modificação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio de decreto do Poder Executivo, analisando, em específico, a constitucionalidade e recepção ou não do Decreto-Lei n. 1.154, de 1 de março de 1971, e a submissão do decreto que majorar as alíquotas do IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas.

Discute se a anterioridade tributária deve ser compreendida como uma medida de proteção que não pode ser superada pelo Estado.

Analisa o crime de lavagem de dinheiro antes da criação da Lei n° 9.613/98. Afirmando que antes da criação da Lei, não deve ser considerado crime, já que a lei penal não retroage.

Examina o crime de lavagem de dinheiro, que é tecnicamente secundário, acessório ou consequente de outros. Comenta a Lei de lavagem de dinheiro e alerta que os atos praticados antes da data de sua vigência não serão considerados crimes, pois a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Comenta sobre os princípios gerais de direito tributário - da anualidade e da anterioridade do exercício - os quais formam os denominados princípios da não surpresa, que se caracterizam por evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com a repentina instituição de tributos.

Trata-se de parecer acerca da Recomendação 01/2006 do Ministério Público Estadual ao presidente da Câmara Municipal sobre a abstenção de incluir nos subsídios dos vereadores qualquer acréscimo pecuniário que, após 04 de junho de 1998, data da Emenda constitucional n. 19, tenha sido instituído por ato que não seja lei em sentido estrito. Informa que, no caso da Câmara Municipal, todos os acréscimos aos subsídios foram feitos por Resolução da Câmara e indaga sobre eventual providência para regularização dos aumentos a partir da presente data.

Trata da legislação tributária em face dos princípios constitucionais, através de uma análise da legislação vigente confrontada com a Constituição Federal brasileira.