Aborda o conceito de consumidor, comenta que a proteção a este é dever do Estado e que os direitos do consumidor, em especial o de informação e educação, bem como sua proteção pelo Ministério Público, federal e estadual, devem ser previstos, expressamente, na nova Constituição. Ressalta que a proteção ao consumidor não pode ser conferida com exclusividade ao Ministério Público, sendo fundamental a existência e funcionamento de associações privadas com o mesmo fim. Declara que é desnecessária a criação no Brasil do Ombudsman do Consumidor, sendo o Ministério Público o órgão mais adequado à tutela do consumidor. Discorre sobre a criação das Promotorias de Justiça de Proteção ao Consumidor nos Estados. Trata da urgência na criação de um Conselho Nacional do Consumidor, diretamente ligado ao Presidente da República, e por ele presidido. Aborda a unificação de todos os organismos federais de fiscalização de produtos e serviços em um único órgão nacional. Ressalta a necessidade da elaboração de uma lei especial do consumidor que cuide, entre outros assuntos, do conceito de consumidor, da publicidade enganosa, das práticas comerciais irregulares, das cláusulas injustas dos contratos de adesão, da responsabilidade objetiva do causador do dano e dos meios e medidas administrativas de controle, prevenção e repressão postos à disposição do Ministério Público.

Discorre sobre o princípio da proibição de retrocesso ambiental à luz da Constituição Federal. Analisa aspectos jurídicos, econômicos e sociais da aplicação desse princípio. Defende a necessidade de se proteger o meio ambiente e de não retroagir na aplicação da legislação ambiental.

Prefácio da obra "Direito consitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente", de autoria de Ingo Wolfgang Sarlet, que aborda o direito ambiental, do ponto de vista constitucional, mais especificamente os direitos fundamentais.

Prefácio a obra “Direito ambiental e as funções essenciais à Justiça: o papel da advocacia de estado e da defensoria pública na proteção do meio ambiente”. Pretende tornar-se um marco doutrinário na história da advocacia pública ambiental brasileira. Amostragem doutrinária dos mais importantes temas de direito ambiental enfrentados pela advocacia pública. Trata de obra destinada à concretização do interesse público, não de acirramento de rivalidades corporativas que tantos males já causaram ao meio ambiente e ao erário, porque à conducentes irresponsabilidade patrimonial dos poluidores e impunidade dos maus administradores.

Prefácio da obra "Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro", coordenada por Claudia Lima Marques, que apresenta um método de interpretação, de integração e de aplicação das normas para a solução das dificuldades de aplicação do direito atual.

Trata-se de homenagem a Alexandre Kiss, a comemoração dos seus 80 anos e sua dedicação ao Direito e ao ensino. Discorre sobre o movimento ambientalista que evoluiu com os defensores da estética natural. Comenta que os países de todo o mundo vêm descobrindo ou redescobrindo a paisagem e, a partir dela, o belo natural, já não mais no seu sentido convencional de formas, cores e sons, mas enxergando beleza na própria diversidade da Natureza. Demonstra como, a partir dos anos 60, a paisagem ganha um lugar central na agenda política dos principais centros do mundo e que no âmbito jurídico transformou-se em um tema comum na proteção ambiental. Menciona a Lei n° 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente -, e a referência à paisagem nos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, na Lei nº 9.605/98.

Trata-se de uma homenagem ao professor Alexandre Kiss em que contribuem muitos colegas, amigos e ex-alunos, apontando a notabilidade do mesmo em sua área de atuação.

Analisa os fundamentos doutrinários no que tange oferta e publicidade. Discute sua regulamentação legal no Código de Defesa do Consumidor, bem assim na legislação administrativa e penal. Trata de temas recorrentes a essa temática, como os pressupostos do princípio da vinculação, a recusa de cumprimento da oferta, os modelos de controle da publicidade e as causas e efeitos da publicidade enganosa e abusiva.

Comenta que entre diferenças ideológicas e partidárias, de escândalos e corrupção, os eleitores brasileiros, atordoados, se preparam para votar. Menciona a liberdade de imprensa dos dias de hoje responsável por divulgar e informar à população o que acontece na política; menciona, também, a título de comparação, os Estados Unidos, a indignação do povo, país mais rico e poderoso do mundo, que tiveram sua eleição presidencial coberta pela suspeita de manipulação; e, o México, com suas fraudes durante e depois das eleições.

Comenta que os problemas ambientais são produtos de uma série de comportamentos humanos historicamente arraigados. Declara que o direito ambiental tem por macro-objetivo a sustentabilidade, ou, em termos político-jurídicos, o estabelecimento de um Estado sócio-ambiental de direito. Enfatiza que o desenvolvimento sustentável satisfaz as necessidades do presente sem pôr em risco a capacidade das gerações futuras de terem suas próprias necessidades satisfeitas. Discorre sobre a proteção da saúde humana, como bem jurídico principal de qualquer sistema legal. Comenta que o controle da poluição é necessária não apenas para a proteção imediata da saúde humana, mas também para salvaguardar o próprio meio ambiente. Trata da transparência e livre circulação das informações ambientais e da democratização dos processos decisórios ambientais. Ressalta que a tecnologica traz consigo seus próprios e complexos problemas ambientais, mesmo quando se propõe a combater a degradação. Por fim, trata da eficiência e internalização dos custos sociais ambientais e da estabilidade social.

O texto trata da importância do transporte aéreo, das facilidades de locomoção, dos benefícios que o cidadão desfruta no mercado moderno; classifica-os como transporte aéreo internacional e transporte aéreo doméstico; cita conceitos de consumidor, fornecedor e serviço, e ainda os privilégios jurídicos. Comenta as disparidades aparentes de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica. Conclui resumindo as obrigações, os deveres, e analisando todos os direitos do consumidor, com relação as instituições competentes.

Define que o princípio poluidor-pagador é aquele que impõe ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição. Ou seja, aquele que orienta todo o Direito Ambiental.

Aborda os fundamentos comuns das normas constitucionais ambientais através de um estudo comparado dos regimes de proteção constitucional do meio ambiente onde vai identificar cinco bases comuns. Fala do meio ambiente nos regimes constitucionais anteriores: vida, saúde, função social e outros fundamentos para a intervenção estatal. Conclui que elaborar a Constituição de 1988 foi um ato de cidadania, um momento de celebração nacional, após anos de ditadura. Agora com seu texto na mão, é hora de aplicá-la na defesa do meio ambiente.

Discorre sobre o impacto ambiental. Determina o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), antes da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente. Aborda os objetivos, conceito, legislação disciplinadora, procedimento e conteúdo do estudo prévio. Ressalta o Ministério Público e o estudo de impacto ambiental, sua legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. Comenta a Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Trata da criação de Promotorias de Justiça e Coordenadorias Ambientais especializadas. Por fim, comenta que o estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA), no direito brasileiro representa um instrumento fundamental de proteção ambiental, elemento inestimável no controle da qualidade das decisões que afetam o meio ambiente.

Defende o modelo político do Acre que se autobatizou de “Governo da Floresta”, que hoje prega a proteção das bases da vida e a valorização da convivência homem/natureza, a exemplo do que pregava o ambientalista Chico Mendes. Comenta sobre o Acre-Velho, sem nenhuma noção de cidadania e de valores republicanos, em uma miséria absoluta e incontrolável degradação ambiental. Cita políticos como o governador Jorge Viana e os senadores Tião Viana e Marina Silva, e, o próprio povo acreano, que modernizou a política pública do seu Estado, elegendo políticos genuinamente republicanos.

Trata do direito penal do consumidor, ramo do direito penal econômico, fazendo uma análise no contexto sistemático do direito do consumidor, pois é o ambiente que lhe cede fundamentos conceituais e funcionais. Comenta sobre características, conteúdo e conceito do direito penal econômico; dos crimes de consumo próprios e impróprios e a relação jurídica de consumo. Apresenta as duas faces da relação de consumo e do objeto jurídico tutela pelos crimes de consumo. Conclui afirmando que cabe ao direito penal do consumidor, como área do direito penal econômico, instrumentalizar esses novos direitos que o consumidor, universalmente, vem conquistando.

O artigo propõe uma visão analítica e sucinta do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ressaltando a história de sua elaboração e tramitação no Congresso Nacional, os aspectos principais do seu conteúdo, as principais inovações, e, uma rápida visão do consumerismo no Brasil. Comenta sobre o desenvolvimento dos direitos básicos dos consumidores, a responsabilidade civil do fornecedor e o controle da publicidade e das práticas abusivas. Finaliza mencionando a proteção contratual do consumidor, os crimes de consumo, e o acesso a justiça para o consumidor.

Discute, numa visão panorâmica, e dentro de uma perspectiva que seja aplicável, em tese, a qualquer país, o controle legal da publicidade. Aborda a importância da publicidade no mundo moderno, apontando seu conceito, objetivos e papel do consumidor perante ela; o relacionamento do fenômeno publicitário com o Direito, justificando, com quatro modelos básicos, seu controle legal; e, as formas e limites desse controle. Finaliza, alertando que serão inúteis os esforços para evitar a subordinação das necessidades vitais da pessoa humana, se não houver uma consciência da importância do ato de consumo e da própria figura do consumidor.