Trata da evolução do direito ambiental. Estuda os instrumentos legais que buscam possibilitar o desenvolvimento sustentável.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de desapropriação de área rural particular a fim de destiná-la à instalação de uma concessionária de veículos.

Apresenta parecer sobre a possibilidade de delegação de competências administrativas, fundamentando-se no procedimento licitatório, nas fases de homologação e adjudicação e autoridade competente.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inscrição na dívida ativa de multa oriunda de descumprimento contratual quando não há decisão transitada em julgado de processo judicial interposto pelo autor sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo.

Trata-se de parecer a respeito do pedido, realizado por Município, de compensação tributária no que tange aos valores pagos a mais na contribuição para o Fundo PIS/PASEP no período compreendido entre junho de 1997 a março de 1999.

Propõe “que o Município, ente da Federação, não deixe à margem de sua competência o tributo denominado contribuição de melhoria, que, pela quase totalidade dos entes locais, é esquecida ou subestimada”.

Trata-se de parecer sobre a concessão de plano de saúde e seguro de vida a trabalhadores temporários, bem como a análise do cálculo de horas extras e incidência de adicionais.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de renovação de contrato de publicidade, sob a égide da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010.

Trata-se de parecer sobre a validade do contrato de emergência celebrado com uma empresa para a execução dos serviços de limpeza urbana da cidade mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Trata-se de parecer acerca do procedimento a ser tomado a fim de contratar, temporariamente, pessoal para executar obra de contenção do muro de nova sede de câmara municipal.

Trata-se de parecer referente à legalidade da contratação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando recuperar créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), retidos pela União no exercício de 2001.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes a Projeto de lei que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e criação do consórcio intermunicipal de saneamento básico. Questiona se há possibilidade de o município criar uma autarquia interfederativa para atender às necessidades de saneamento básico, bem como sobre a legalidade do protocolo de intenções.

Trata-se de parecer sobre condutas vedadas aos agentes públicos municipais tendo em vista as eleições que se aproximam em nível federal e estadual. Cita como aspectos a serem analisados, exemplificadamente, a revisão geral e/ou aumento real da remuneração dos servidores municipais, contratação de pessoal, publicidade, inauguração de obras.

Trata-se de parecer quanto à possibilidade de concessão de prorrogação de licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, com base na Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de terceirização do serviço de limpeza urbana local, por meio de concessão e permissão.

Trata-se de parecer acerca do reenquadramento na Lei de cargos e salários dos servidores fiscais de tributos, com respectivo aumento dos vencimentos, tendo em vista as vedações da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, em ano eleitoral.