A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal (01-2012)
Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes.
Trata do instituto da fidelidade partidária no direito brasileiro, demonstrando o tratamento constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Poder judiciário em relação ao tema.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Lima, Raquel de Paula (01-2012)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo.
Rodrigues, Tais Erthal; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital (04-2005)
Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar.
Castro, José Nilo de; Passos, Carolina Pagani; Rodrigues, Tais Erthal (07-2007)
Trata-se de parecer acerca do crescimento populacional em município na região metropolitana do Vale do Aço em virtude da expansão de empresa de siderurgia (Usiminas). Questiona se o município pode exigir da empresa o impacto ambiental e/ou de vizinhança, considerando o desequilíbrio que se verificará com esse contingente de pessoas.
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão; Silva, Janaína Gomes da; Guerra, Larissa de Moura (04-2012)
Reis, Luciana Andrade; Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (07-2005)
Trata-se de parecer sobre a doação de terreno pertencente à administração pública para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Amaro Lanari - Acodebal. O consulente questiona sobre os possíveis reflexos do aumento do salário mínimo nos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Castro, José Nilo de; Figueiredo, Lívia de Oliveira; Rodrigues, Tais Erthal (07-2007)
Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão (04-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação do serviço funerário
de Município, considerando que os preços praticados pela única empresa do ramo são
elevados e que isso dificulta o acesso da população carente local aos serviços.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Chaves, Killdare Gusmão (04-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação de restaurante popular,
tendo em vista o interesse de município na implementação de política de segurança alimentar, conjuntamente com outras ações a serem desenvolvidas no setor social.
Rodrigues, Tais Erthal; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer acerca da legalidade da renovação antecipada do contrato entre a municipalidade e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Trata, também, de ressarcimento a banco em caso de quebra de contrato celebrado com o Município caso sejam constatadas possíveis ilegalidades e;ou irregularidades na contratação.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (07-2006)
Trata-se de parecer sobre contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), averiguando a legalidade de se entender como desnecessária a aprovação de nova lei autorizativa para a celebração pretendida.
Rodrigues, Tais Erthal; Castro, José Nilo de (07-2005)
Trata-se de parecer acerca de questões relacionadas à falta de repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), pelos gestores públicos da administração anterior, dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos municipais vinculados ao instituto.
Castro, José Nilo de; Reis, Luciana Andrade; Rodrigues, Tais Erthal (07-2006)
Trata-se de parecer acerca de irregularidades em contrato administrativo que abrange o fornecimento de bens e serviços de naturezas distintas, para atendimento de hospital municipal.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (04-2007)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de uma compensação para restabelecimento do equilíbrio financeiro contratual entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - e empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais, sob o regime de empreitada por preço global.
Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (10-2010)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de município realizar pagamento por serviços prestados por empresa que não está em situação fiscal regular.