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Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Chaves, Killdare Gusmão; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (04-2012)

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (07-2012)

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Amaral, Cássia Augusta Alves (10-2011)
Trata-se de parecer acerca da solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a servidora seja readaptada, tendo em vista a contraindicação ao exercício de atividade laborativa que lhe exija o uso constante e permanente da voz.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (2013)


Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Amaral, Cássia Augusta Alves; Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (04-2012)

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda; Amaral, Cássia Augusta Alves (10-2011)
Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves (04-2011)
Trata-se de parecer acerca do funcionamento, ou não, das unidades de saúde e da sede da Secretaria Municipal de Saúde em dia previsto como ponto facultativo pelo Decreto municipal n. 4.183, de 31 de agosto de 2010, considerando que a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu artigo 10, versa sobre a continuidade dos serviços e das atividades considerados essenciais. Trata ainda do pagamento de horas extras para os servidores que terão que laborar neste dia.


Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Duarte, Renata Miranda; Amaral, Cássia Augusta Alves (01-2012)
Trata-se de parecer sobre concurso público municipal para provimento de cargo de professor de educação infantil, cujo requisito para investidura previsto no edital é o curso em nível superior em pedagogia ou normal superior. Esclarece que o Legislativo municipal solicitou a retificação do edital para que se admita a formação de professor com nível médio/magistério como requisito suficiente para a investidura no referido cargo. Opina se o requisito deve ser aquele previsto no edital ou se deve atender à solicitação do Legislativo.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Duarte, Renata Miranda (07-2012)


Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro; Duarte, Renata Miranda (04-2012)

Amaral, Cássia Augusta Alves (07-2011)
Analisa a constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos a partir da análise de sua vida pregressa.

Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)


Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (2013)

Castro, José Nilo de; Amaral, Cássia Augusta Alves (10-2011)
Trata-se de parecer acerca do fundamento legal para retomar imóvel de propriedade do Município, denominado “Portal Velho”, que está sendo ocupado irregularmente por munícipe.

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