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Kukina, Sérgio Luíz (2022)
Capítulo de livro


Raatz, Igor (2020)
Analisa a tese dos precedentes vinculantes que vem se evidenciando nos debates sobre Direito Processual nos países de tradição no Civil Law, como é o caso do Brasil e outros países da América Latina. Toma como ponto de partida o argumento da obrigatoriedade dos precedentes judiciais perante o caráter indeterminado do Direito.
Artigo de revista








Pomjé, Caroline; Scarparo, Eduardo (2020)
Artigo de revista








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