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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]
Silva, Krisleyne Ferreira da; Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação [Jurisprudência comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes [Jurisprudência comentada]
Pivetta, Luize Duarte; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade [Jurisprudência comentada]
Lima, Laís Miranda; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
É inadmissível a anulação da condenação à demolição da construção pelos proprietários dos imóveis em áreas de preservação permanente, baseada em licença ambiental nula por ter sido conferida por órgão incompetente [Jurisprudência comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais em operações urbanas consorciadas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
É essencialmente falso documento emitido pela Funai que exclui várias áreas indígenas cujo processo de demarcação não esteja concluído ou que estejam em estudo, uma vez que reconhece propriedade privada onde talvez não exista. Direito originário constitucional que prevalece sobre qualquer outro, podendo acarretar prejuízos aos particulares [Jurisprudência Comentada]
Algayer, Cecília de Castro; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É cabível liminarmente a suspensão dos efeitos de instrução normativa que disciplina regras demarcatórias de imóveis privados em relação às terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação, por manifesta prevalência do interesse particular em detrimento ao interesse público, ferindo a função social da propriedade [Jurisprudência comentada]
Algayer, Cecília de Castro; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É cabível indenização por danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes em área de preservação permanente, pois presentes elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
É cabível a demolição e remoção de intervenções de construção realizadas em bem particular, ainda que não tombado, quando o imóvel é notoriamente um patrimônio histórico, cultural e arquitetônico da cidade, devendo ser preservado com as suas características originais [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível [Jurisprudência comentada]
Pivetta, Luize Duarte; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização caracteriza acidente de consumo, reconhecendo a figura de consumidor por equiparação. [Jurisprudência comentada]
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Dispensa da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional [Jurisprudência comentada]
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
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