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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais [Jurisprudência comentada]
Soares, Danielle Cevallos; Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2015)
Artigo de revista
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade [Jurisprudência comentada]
Stamm, Monica; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais [Jurisprudência comentada]
Pivetta, Luize Duarte; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
A aplicação da pollution share liability no Direito brasileiro: reflexões a partir das contribuições de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin para a responsabilidade civil ambiental = The use of the ‘pollution-share liability’ in Brazilian Law. Notes on Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin’s contribution to the environmental damages liability
Marques, Claudia Lima; Steigleder, Annelise Monteiro (2020)
Artigo de revista
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita [Jurisprudência comentada]
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Concedida liminar para criação de Câmara Judicial de Proteção, com a finalidade de assessorar na adoção de medidas estruturais necessárias para garantir a integridade ecológica de área degradada, com riscos de irreversibilidade, por meio de uma governança judicial socioecológica [Jurisprudência comentada]
Martins, Giorgia Sena; Leite, José Rubens Morato (2021)
Artigo de revista
A construção do Estado Democrático de Direito agroambiental brasileiro no direito posto e seu paradigma na era pós-covid-19 = The construction of the Brazilian Democratic Land-Environmental rule of law and its paradigm in the post-covid-19 era
Mattos Neto, Antonio José de (2020)
Artigo de revista
Criação de unidade de conservação caduca?
Matos Júnior, José Evaldo Bento (2015)
Artigo de revista
Dano ambiental. Ocorrência. Casas de veraneio construídas em área de proteção permanente causando supressão da vegetação local. Situação consolidada pelo tempo que não tem o condão de afastar a ilegalidade das edificações. Teoria do fato consumado que não se aplica à matéria ambiental, sob pena de perpetuar suposto direito de poluir e contrariar o postulado do meio ambiente equilibrado. Demolição da construção irregular e condenação à recomposição dos prejuízos ecológicos que se impõe [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Pozzobon, Letícia Roberta; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Declarado inconstitucional os arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05, que dispõem sobre a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis [Jurisprudência comentada]
Mendes, Jamile Carmona; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Deferida a ação cautelar que visa a suspensão de audiência pública sobre projeto de mineração a céu aberto de carvão mineral para construção de usina termelétrica e o respectivo processo de licenciamento ambiental [Jurisprudência comentada]
Santos, Daniele Galvão de Sousa (2021)
Artigo de revista
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da Portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da Corte [Jurisprudência comentada]
Santos, Daniele Galvão de Sousa (2020)
Artigo de revista
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da Portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da Corte [Jurisprudência comentada]
Santos, Daniele Galvão de Sousa (2020)
Artigo de revista
O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano: a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial = The collective right to adequate urban soil ordering: the gradual transition of paradigm and the performance of municipal power in territorial control
Mazzei, Marcelo Rodrigues; Silveira, Sebastião Sérgio da; Geraige Neto, Zaiden (2021)
Artigo de revista
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araujo (2020)
Artigo de revista
A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
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