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É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inadmissível a anulação da condenação à demolição da construção pelos proprietários dos imóveis em áreas de preservação permanente, baseada em licença ambiental nula por ter sido conferida por órgão incompetente [Jurisprudência comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional lei estadual que prevê uso de mercúrio no garimpo, simplificando licenciamento ambiental para atividades extrativistas, por violar competência privativa da União para legislar sobre o tema [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Fundamentos constitucionais da proteção ao meio ambiente
Silva, José Afonso da (05-2003)
Trata da proteção ao meio ambiente, discorrendo sobre sua inserção nos direitos fundamentais e a evolução e conotação do último. Explica o modelo de aplicação da declaração desses direitos no Brasil, citando alguns exemplos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Artigo de revista
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida [Jurisprudência comentada]
Santos, Daniele Galvão de Sousa (2020)
Artigo de revista
Incidente de constitucionalidade. Lei municipal que obriga as concessionárias de veículos à promoverem o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido. Admissibilidade. Compensação da emissão de poluentes que é matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa suplementar. Inexistência de inconstitucionalidade, na medida em que retrata a atuação do poder público em consonância com o dever de proteção ao meio ambiente. Inteligência dos arts. 23, vi, 24, 30, i e ii, e 225 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]
Bortolini, Rafaela Emília; Ayala, Patryck de Araujo; Minas Gerais. Tribunal de Justiça (2015)
Artigo de revista
Instrumentos da geoinformação na responsabilidade por danos ambientais = Geoinformation instruments for liability for environmental damage
Belchior, Germana Parente Neiva; Viana, Iasna Chaves; Leite, José Rubens Morato (2021)
Artigo de revista
Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo; São Paulo. Tribunal de Justiça (2015)
Artigo de revista
A jurisprudência sobre meio ambiente da Corte Interamericana de Direitos Humanos = The case law of the Interamerican Court of Human Rights on the environment
Lima, Lucas Carlos (2021)
Artigo de revista
Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever de fiscalizar. Poder de polícia ambiental que deve ser exercido por todos os entes da Federação. Responsabilidade, ademais, que é objetiva e recai sobre quem tenha contribuído mesmo que indiretamente para a lesão [Jurisprudência comentada]
Castanha, Luana Alexandra; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Cirne, Mariana Barbosa (2013)
Artigo
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]
Notter, Francine Andressa Reschke; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Mínimo existencial ecológico e transconstitucionalismo na experiência jurídica brasileira: uma primeira leitura de jurisprudência comparada [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araújo (2010)
Artigo de revista
Premissas para a configuração do sistema climático como bem jurídico = Premises for the configuration of climate system as a legal good
Carvalho, Délton Winter de; Rosa, Rafaela Santos Martins da (2021)
Artigo de revista
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do "punir para conscientizar" = The Environmental Regularization Program (PRA) as a new model of recovery of environmental liability: failure of "punir to conscious"
Nunes, Danilo Henrique; Lehfeld, Lucas Souza (2018)
Artigo de revista
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do "punir para conscientizar" = The Environmental Regularization Program as a new model of recovery of environmental liability: failure of "punish to conscious"
Lehfeld, Lucas de Souza; Nunes, Danilo Henrique; Pereira, Fernanda Morato da Silva (2018)
Artigo de revista
Questões polêmicas de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental = Political issues of a General Law of Environmental Licensing
Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de (2020)
Artigo de revista
Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código Florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior [Jurisprudência comentada]
Viana, Flávia Maria de Abreu; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista

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