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Ação civil pública. Adequação de loteamento urbano à legislação nacional pelo município. Admissibilidade. Responsabilidade limitada à realização de obras essenciais. Regularização quanto à infraestrutura necessária para inserção na malha urbana. Atendimento aos moradores já instalados. Inteligência do art. 40, § 5.º, da Lei 6.799/1979 [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2017)
Artigo de revista
Ação civil pública. Patrimônio cultural. Pedido liminar de embargo de obra, cumulado com o principal de demolição do imóvel. Averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel. Admissibilidade. Natureza real da ação demolitória que se enquadra na hipótese do art. 167, I, item 21, da Lei 6.015/1973. Proteção do patrimônio cultural, ademais, que também enseja o registro, assegurando a publicidade [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2017)
Artigo de revista
Ação civil pública: Imposição de providências visando o licenciamento e a fiscalização de empresa destinada à extração, transporte e à alocação de minério de ferro envolvendo o território de três Estados. Admissibilidade. Atribuição prevista constitucionalmente, ademais, que não impede que tal providência seja assegurada mediante sentença condenatória específica [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva, delegando o exercício do poder de polícia à entidade privada. Inadmissibilidade. Lei que extrapola o limite de competência suplementar do Estado, uma vez que é matéria privativa da união [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2019)
Artigo de revista
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2022)
Artigo de revista
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2023)
Artigo de revista
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
É constitucional lei municipal que proíbe o uso de fogos de artifício ruidosos, visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2023)
Artigo de revista
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2021)
Artigo de revista
É dever do Poder Executivo assegurar o funcionamento e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, sendo proibido seu contingenciamento [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2022)
Artigo de revista
É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2022)
Artigo de revista
É inconstitucional resolução que revoga outras normas, do mesmo órgão regulador, que tratam da supressão de marcos regulatórios ambientais em áreas de preservação permanente. [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2022)
Artigo de revista
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2022)
Artigo de revista
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, Estados e Municípios [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2023)
Artigo de revista
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2022)
Artigo de revista
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código Florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do Código anterior [Jurisprudência comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2023)
Artigo de revista
Ocupação das calçadas por quiosques e trailers é considerada ilegal, tendo em vista o local ser de uso comum do povo e não existir autorização de funcionamento [Jurisprudência Comentada]
Silva, Alexandre Fernandes (2020)
Artigo de revista
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